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O Projeto de Lei 2622/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso próprio. A proposta prevê que indivíduos presos por essas condutas sejam libertados.
A iniciativa segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julho deste ano, que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. O STF determinou que a administração pública não deve interferir na liberdade individual para tomar decisões sobre o uso da substância, desde que não represente perigo para terceiros.
Além disso, o STF estabeleceu critérios para distinguir usuários de traficantes, suspendendo a punição penal para quem portar até 40 gramas de maconha ou seis plantas até que o Congresso legisle sobre o tema.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores do projeto defendem que a legislação deve refletir a decisão do STF, beneficiando aqueles punidos por atos que não são mais considerados crime.
A proposta será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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