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Na sessão desta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 480/2024, que oferece gratuidade e desconto de 50% nas passagens de transporte coletivo intermunicipal para pessoas com 65 anos ou mais.
A nova lei cria a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+ para comprovar o direito aos benefícios e revoga a lei anterior sobre o mesmo tema. A medida estabelece que os usuários devem solicitar o benefício com até três horas de antecedência e garante dois assentos gratuitos e dois com desconto de 50% por ônibus.
Além disso, a CCJ discutiu o projeto de lei 512/2024, que propõe a desestatização da Ferroeste. O deputado Arilson Chiorato (PT) pediu mais informações e adiou a votação. A proposta prevê a venda ou transferência de ativos da ferrovia e exige a manutenção da sede da empresa no Paraná. A votação foi marcada para segunda-feira (12).
O projeto de lei 479/2024, que regulamenta patrocínios na administração pública, também foi analisado. A proposta permite a celebração de contratos de patrocínio mediante chamamento público e estabelece regras para garantir transparência.
Outras propostas aprovadas incluem a criação da Rota Turística Moto Pioneira do Paraná, a instituição do Dia da Imigração Coreana e do Dia Estadual da Cultura Libanesa, e a obrigatoriedade de marcar risco alto na carteira de pré-natal. Foram aprovados também sete projetos concedendo títulos de utilidade pública a várias entidades.
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