Ao contrário do que é preconizado, a elaboração de um Plano Diretor não deve ficar sob responsabilidade exclusiva de técnicos urbanistas. Muitas vezes, aqueles que detém o conhecimento técnico, desconhecem as dificuldades da vida cotidiana.
Por Celene Tonella¹
Os Planos Diretores (PD) participativos são instrumentos importantes para a população decidir que cidade deseja. Quando destacamos a necessidade da participação, na verdade estamos tratando do direito à cidade. O direito à cidade expressa as relações de poder nos processos de urbanização, conduzido pelo capital. Entretanto, implementar esse direito significa transformar tanto a cidade quanto os indivíduos. Trata-se de um direito coletivo que precede o individual e os de grupos. Estrutura-se na direção de buscar tornar as cidades espaços de igualdade, justiça e participação democrática.
Ao contrário do que é preconizado, a elaboração de um Plano Diretor não deve ficar sob responsabilidade exclusiva de técnicos urbanistas. Muitas vezes, aqueles que detém o conhecimento técnico, desconhecem as dificuldades da vida cotidiana, da população trabalhadora, que precisa se deslocar e acessar serviços os mais diversos.
Questões estruturantes são definidas na lei do PD. A proposta pela ampliação do perímetro urbano, por exemplo, tende a prejudicar as populações com menos recursos, pois empreiteiras e imobiliárias focam os terenos mais valorizados, relegando as periferias àqueles que não podem pagar unidades em bairros centrais e mais estruturados. Aumentar o coeficiente de construção (o tamanho dos prédios) resulta em cidades adensadas, trânsito caótico e infraestrutura mais precária. São muitos os exemplos de como a lei aprovada impacta no cotidiano de cada um.
Assim, a elaboração e a revisão de um Plano Diretor devem ser realizadas com a participação de toda a população, em audiências públicas. Estamos na etapa da revisão dos planos diretores em toda a região Metropolitana de Maringá (RMM). A Lei Federal nº 11.673, de 05 de maio de 2008, que altera a Lei nº 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, define a obrigatoriedade de revisão de Planos Diretores a cada 10 anos.
Dessa maneira, todas revisões dos Planos Diretores deveriam ter sido concluídas em 2018. No caso de Maringá, cidade polo da RMM, A Lei complementar nº 1.424 de Maringá foi aprovada pela Câmara Municipal, em janeiro de 2024, após longos 4 anos de discussões, prejudicadas pela Pandemia de Covid 19.
Ao fazermos um balanço de como andam as revisões nos municípios da RMM, o quadro é bastante preocupante. Segundo dados do IBGE de 2021, dentre os 26 municípios que compõem a RMM, apenas 3 tiveram a aprovação de seu PD entre 2015 e 2021. A maioria se encontra em processo de revisão. E quanto ao processo participativo, pesquisas demonstram que a tendência dos municípios menores é contratar empresas de fora que executam os planos, a partir de um modelo pré-estabelecido e de baixa participação.
Reforçamos que o direito à cidade vai além da liberdade individual de acesso a recursos urbanos e incorpora o direito de transformar a cidade também aqueles que a habitam. O processo de urbanização ocorre a partir de ações coletivas, ancoradas no direito coletivo.
As eleições municipais de 2024 apresentam a chance aos postulantes aos cargos públicos de colocar como prioridade o chamamento e estímulo à ampla participação popular nas frentes do planejamento urbano, e em especial nas revisões dos Planos Diretores.
¹: Professora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e do Programa de Políticas Públicas da Universidade Estadual de Maringá. Mestre em Ciência Política pela Unicamp. Doutora em História pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Possui pós-doutorado em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e pela Universidade Estadual Paulista (2017). Vice coordenadora do Observatório das Metrópoles – Núcleo Maringá.
**Artigo da série “Observatório das Metrópoles nas Eleições”, realizada pelo núcleo maringaense do Observatório das Metrópoles, em parceria com o Maringá Post
Foto: Ilustrativa/Arquivo/PMM
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