A forma de representação no interior do CMPGT, mesmo após o processo de revisão do Plano Diretor, não garante a efetiva participação popular, ela está aquém do desejável e o Conselho mantém perfil elitizado.
Por Celene Tonella¹
Desde os anos 1990, os conselhos gestores tornaram-se parte essencial do processo decisório em grande parte das políticas públicas, estabelecendo-se como espaços compartilhados entre o poder público e a sociedade civil. Presentes em municípios, estados e no âmbito federal, essas instâncias participativas desempenham um papel crucial na ampliação do debate e na transparência das decisões. Em Maringá, essa prática é intensa, contando com cerca de 34 conselhos ativos.
No contexto da política urbana, o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) foi estabelecido pela Lei do Plano Diretor do Município de Maringá (Lei no. 632/06). O CMPGT é composto de maneira paritária, com 50% de representação da sociedade civil e 50% de representantes da gestão pública. Funciona como um órgão deliberativo e consultivo em assuntos relacionados à gestão de políticas públicas territoriais, urbanas e rurais. Essa divisão de 50% pode parecer justa ou equilibrada, mas não é o que acontece na prática.
Considerando que a sociedade civil é notavelmente mais diversificada do que a representação governamental, muitos conselhos de políticas públicas modificaram sua composição para 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes governamentais. No entanto, o CMPGT permanece paritário e com uma estrutura bastante elitista resultando em uma baixa participação popular.
O CMPGT realiza reuniões quinzenais, pautando as discussões sobre as políticas urbanas no município. Contudo, é inegável que a produção do espaço urbano de Maringá é caracterizada por uma intensa segregação socioespacial, com o predomínio do desenvolvimento favorecendo os interesses do capital imobiliário, que perpetua a lógica de expulsão da população de menor renda para áreas circunvizinhas, notadamente Sarandi e Paiçandu.
Das 16 cadeiras no conselho, sete são ocupadas por órgãos do executivo, uma pelo legislativo, duas por conselhos (Turismo e Meio Ambiente), uma por instituição de ensino superior público, uma por instituição de ensino superior privado, e duas por Assembleias de Participação e Gestão Territorial – APGTs.
A sociedade civil está representada por duas entidades ligadas ao empresariado: ACIM (Associação Comercial e Industrial de Maringá) e SINDUSCON (Sindicato da Indústria da Construção Civil) ou seja, as cadeiras que deveriam representar a população se voltam aos interesses do mercado.
Em meio ao cenário urbano de Maringá, a criação de cinco APGTs, seguindo o Decreto 2358/2014, para contemplar diferentes regiões descentralizadas, é um passo significativo. Entretanto, ao observarmos a grandiosidade de Maringá, fica evidente que esse número se mostra insuficiente.
Nossa necessidade é clara: é preciso uma expansão estratégica das APGTs, permitindo a completa integração de seus representantes no CMPGT. Dessa maneira, a população teria voz na composição do Conselho. Essa medida se revela essencial para garantir uma representação verdadeiramente abrangente e efetiva, fundamental para o futuro da nossa cidade.
A revisão do Plano Diretor foi concluída em 2023, e, apesar das propostas progressistas para alterar a composição do CMPGT e garantir mais cadeiras à sociedade civil, a medida foi derrotada em plenária.
Em defesa do direito à cidade, princípio que deve ser garantido pela função social da cidade, questionamos os gestores ligados às secretarias de planejamento urbano: a função social da cidade e o acesso democrático a ela estão sendo efetivamente implementados? A efetividade do direito à cidade está sendo aplicada?
As eleições municipais deste ano se apresentam como um momento crucial para aprofundar as diversas pautas das políticas públicas. O mesmo se aplica às políticas urbanas e à garantia da efetiva participação popular. A incerteza reside na postura dos futuros candidatos: lembrarão e representarão a população ou garantirão privilégios às elites?
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