Foto: Ilustrativa/Divulgação
O Procon de Francisco Beltrão, no sudoeste do Paraná, recomendou a 80 empresas da cidade que deixem de usar o “preço inbox” nas redes sociais. Essa é uma prática em que os valores de produtos ou serviços só são informados por mensagem privada ou em transmissões ao vivo.
Para o órgão, isso “prejudica a transparência nas relações comerciais” e viola a Lei 10.962, de 2004, que determina como os preços devem ser exibidos para os consumidores.O diretor do Procon local, Bruno Savarro, também orienta os consumidores a ficarem atentos aos direitos de troca, que valem para compras online por até sete dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
“Tem comerciantes que anunciam em lives que os produtos comprados ali não podem ser trocados. Isso é proibido também, porque se foi comprado online, tem direito de se arrepender em sete dias”, explicou Savarro.As empresas têm cinco dias para se adaptar às exigências do Procon nas redes sociais, que são consideradas a “vitrine” das empresas na internet. Se não cumprirem, podem ser multadas em mais de R$ 50 mil, por causarem dano coletivo, já que o alcance das postagens é imensurável.
A mesma multa vale para lojas físicas, que devem mostrar o preço nas vitrines.
“Isso é válido para todo o Brasil, está no Código de Defesa do Consumidor e em uma lei federal que regula a precificação de produtos expostos. Se o consumidor se deparar com essa situação, procure o Procon mais perto”, disse Savarro.
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