TCE-PR acata denúncia contra contratação emergencial de vigilância em creches de Maringá

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Foto: Ilustrativa / Eduardo Ramos – Diário 

O Tribunal de Contas do estado do Paraná (TCE-PR) recebeu uma representação da vereadora Cristianne Costa Lauer (Podemos) contra a contratação emergencial da empresa H. Seg Vigilância e Segurança Patrimonial, que prestou serviços de vigilância desarmada em creches de Maringá no ano passado. A empresa não pagou os salários dos vigilantes e o município não fiscalizou as obrigações trabalhistas do contrato.

O conselheiro José Durval Mattos do Amaral, relator do caso, considerou que o município deve ser responsabilizado por não exigir documentos e atestados que comprovassem a capacidade técnica e financeira da empresa nos pregões n° 388/22, 115/23 e 255/23. Além disso, ele apontou irregularidades na forma de pagamento e no valor de referência do edital do pregão n° 255/23.

O relator determinou a citação do prefeito Ulisses Maia (PSD), do secretário de Logística e Compras, Paulo Sergio Larson Carstens, e da secretária municipal de Educação, Nayara Malheiros Caruzzo, para que apresentem suas defesas. O processo seguirá para a Coordenadoria de Gestão Municipal e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as manifestações técnicas e jurídicas.

O TCE-PR está realizando nesta semana as primeiras sessões do Pleno de 2024. Hoje e quinta-feira acontece a sessão virtual nº 1/24 e na quarta-feira, às 14 horas, a sessão presencial nº 1/24, no plenário da Corte, em Curitiba. As sessões virtuais foram instituídas em razão da pandemia da covid-19 e são regulamentadas pela resolução nº 77/20 do TCE-PR. (C/ TCE-PR)

Fonte: Maringá News – O Portal do Rigon


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