Projeto aprovado no Senado proíbe policiais militares de se filiarem a partidos políticos

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A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros foi aprovada nessa terça-feira (7) e agora segue para sanção presidencial. Regra vale para policiais da ativa e proíbe também manifestações político-partidárias nas redes sociais.

Por Redação

O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (7) um projeto de lei que visa proibir que policiais e bombeiros militares em atividade a partidos políticos ou sindicatos. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros agora seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No Senado, o relator da matéria foi o senador Fabiano Contarato (PT-ES). De iniciativa do próprio Executivo Federal, o projeto visa estabelecer uma série de diretrizes para o funcionamento das corporações em todos os Estados e no Distrito Federal, unificando as regras para as categorias.

O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, estão uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica, quando acusados de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.

A proibição de filiação partidária de militares da ativa consta no Art. 20 do projeto de lei. O texto também impede a participação dos agentes em atos político-partidários fardados, a menos que estejam em serviço. “O militar em atividade não poderá estar filiado a partido político e a sindicato nem comparecer fardado a eventos político-partidários, salvo se em ato de serviço”, diz o projeto.

O texto também proíbe, no inciso IV do Art. 19, que os agentes da ativa manifestem opiniões políticas nas redes sociais utilizando a farda, patente ou símbolo da instituição militar. Também ficam proibidas manifestações nesses ambientes com qualquer tipo de imagem que remeta às instituições, como fotos de armamentos, viaturas ou fardamentos.

As proibições listadas para os militares da ativa não se aplicam aos agentes da reserva. Nesses casos, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a expressão livre de opinião sobre assunto político, ideológico, filosófico ou de interesse público.

Com informações de Agência Brasil e Agência Senado

Foto: Roque Sá/Agência Senado


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