Foto: Ilustrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que visa proteger os consumidores idosos contra fraudes ou prejuízos na contratação de serviços de operação de crédito. O projeto é de autoria do deputado Requião Filho (PT), líder da Oposição, e recebeu parecer favorável do deputado Paulo Gomes (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
O projeto de lei 53/2020 estabelece que as pessoas idosas devem assinar fisicamente os contratos de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, além de receberem um material simplificado para facilitar a compreensão da operação. Segundo o autor da proposta, a ideia é preservar o bem-estar e a integridade dos idosos, que muitas vezes têm dificuldades de compreensão sobre o que estão contratando e acabam caindo em golpes ou contratando linhas de crédito que não precisariam.
“Receber essa orientação presencial pode evitar danos maiores para estas pessoas e suas famílias”, justificou Requião Filho.
O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de ir a plenário para votação. Se aprovado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
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