Foto: Reprodução / Câmara de Mandaguari
Na sessão desta segunda-feira (06), a Câmara de Vereadores de Mandaguari aprovou projeto de lei que prevê a instalação de câmeras de monitoramento e segurança em escolas e ainda derrubou três vetos do Executivo de projetos aprovados no legislativo em 2022. Assim como vem ocorrendo de forma recorrente neste ano, diversos requerimentos e indicações com questionamentos e cobranças ao Executivo foram aprovados.
Aprovado em terceira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 066/2022, de autoria do edil Sidney da Silva – Chiquinho (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais.
Segundo Chiquinho, o objetivo do projeto é melhorar a segurança de alunos, professores e demais servidores nas escolas públicas municipais.
“O projeto busca auxiliar e prevenir crimes e atos de violência, fornecer aos educadores uma ferramenta para monitorar e resolver problemas de bullying (importunação) recorrente, e ainda combate a ação de vândalos e a entrada de pessoas não autorizadas no ambiente escolar”, complementa o vereador. Ainda de acordo com o vereador, o projeto foi criado dialogando com país, professores, alunos, diretores e demais servidores que vivem diariamente o ambiente escolar.
Para o presidente da Casa de Leis, Alécio Bento da Silva Filho, o projeto traz mais segurança nas escolas. “A polícia pode fazer um acompanhamento de pessoas suspeitas e ainda previne casos de desentendimento entre os alunos”, afirmou.
Também foram aprovados pelos vereadores três projetos de Decreto Legislativo, os quais são discutidos em única votação.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, através da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação, rejeita o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 055/2022. Este projeto, de autoria do vereador Sidney da Silva – Chiquinho, institui o programa “Educação Financeira na Escola”, que prevê a inclusão de conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema Educação Financeira no conteúdo programático das escolas municipais de Mandaguari.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, através da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação, rejeita o veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 065/2022. Este projeto, de autoria do vereador Sidney da Silva – Chiquinho, dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instituídos pelo Banco Central, como o Pix, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, através da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação, rejeita o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 068/2022. Este projeto, de autoria do vereador Márcio Cledson (Cidadania), dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas em Mandaguari.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Também na sessão desta segunda (06), foram aprovados em segunda discussão três projetos de lei. O Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do vereador edil Sidney da Silva – Chiquinho, dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” em Mandaguari.
O Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria dos vereadores Sebastião Alexandre da Silva (MDB), Daniel Antônio Martins – Gambá (PL) e Eron Barbiero (PSB), concede o Título de Cidadão Honorário de Mandaguari ao senhor Sidney Marcelo Ferreira Quintas, conhecido como Marcelo Rã.
O Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria dos vereadores Claudete Velasco (PSC) e Sebastião Alexandre da Silva, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Mandaguari.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Em primeira discussão e votação, foram aprovados cinco projetos. O Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Programa “Mandaguari Recicla 100”, com o objetivo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
O Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do edil Sebastião Alexandre da Silva, dispõe sobre a proibição da emissora de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamento de motocicletas fora das normas estabelecidas em lei.
O Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do edil Sidney da Silva – Chiquinho, institui o Projeto “Kit Lanche Viagem” em Mandaguari.
O Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do vereador Sidney da Silva – Chiquinho, acrescenta o Art. 12-A na Lei Municipal nº 3.130, de 05 de setembro de 2018, que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Mandaguari.
O Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do vereador Eron Barbiero, dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em Mandaguari.
REQUERIMENTOS
Da mesma maneira como aconteceu no mês de Fevereiro, muitos requerimentos e indicações foram discutidos e aprovados pelos vereadores.
O requerimento nº 025/2023, de autoria do vereador Danilo Camilo Sabino – professor Danilo (PDT), solicita informações sobre o piso salarial dos profissionais do magistério municipal. “Tem ocorrido achatamento. Aqueles profissionais com mais tempo de carreira vão ganhar praticamente a mesma coisa de quem está começando a trabalhar agora. Aquele conhecimento acumulado, aquela sabedoria de quem está trabalhando dia a dia não está sendo considerado. É de suma importância valorizar a categoria, a experiência de quem está há mais tempo em sala de aula”, afirmou Danilo.
O requerimento nº 031/2023, também de autoria do vereador Danilo, requisita que o município informe a existência de um planejamento para a construção de faixas elevadas de pedestres.
“Muitos lugares necessitam de faixas elevadas, como em frente aos supermercados e na Avenida Amazonas. Uma faixa elevada bem sinalizada, traria mais segurança aos pedestres. As pessoas reclamam comigo da dificuldade de atravessar a rua. Já pedimos várias melhorias, mas não fomos atendidos”, diz o vereador. “Projeto de Lei já foi aprovado nesta Casa de Leis para construir faixas elevadas, já fizemos várias indicações, e até agora estamos esperando uma ação por parte do município. Nos colégios onde essas faixas foram colocadas as faixas, os motoristas respeitam. Onde não tem, é perigoso”, complementou o edil Eron Barbiero.
O requerimento nº 032/2023, da mesma maneira proveniente do vereador Danilo, requer esclarecimentos a respeito das obras da Prefeitura que acabaram danificando algumas casas do Jardim Boa Vista.
“A Defesa Civil disse que algumas pessoas precisam sair de suas casas por risco que estão correndo. As pessoas estão me questionando como serão ressarcidas, caso saiam de suas casas. As obras no Jardim Boa Vista são muito bem-vindas, mas precisamos levar amparo e informações a essas famílias”, disse Danilo.
O vereador Chiquinho disse que já foi questionado por alguns moradores perguntando como serão ressarcidos. De acordo com ele, fossas sépticas, que foram construídas nas calçadas, ameaçam desabar e pode acontecer uma tragédia no local.
O presidente do legislativo mandaguariense endossou a preocupação com a situação. “Os terrenos são pequenos, o loteamento é antigo, muitas fossas foram feitas nas calçadas, e as obras estão danificando essas fossas. Crianças e adultos correm risco. Sugiro que os moradores que estão se sentindo prejudicados pelas obras procurem um profissional especializado para fazer um laudo técnico comprovando o problema”, aconselhou Alécio.
Marcio recomendou que vereadores e os cidadãos procurem a Prefeitura para buscar as informações que consideram necessárias. “Eu fiz hoje uma reunião com a secretária Márcia (Mantovani, titular da pasta de Planejamento, Finanças e Gestão) e consegui as informações que precisava”, afirmou.
O requerimento nº 033/2023, proveniente do edil Sebastião Alexandre da Silva, questiona o motivo da indicação nº 274/2021 sobre a pavimentação asfáltica de trecho Luiz Trintinalha não ter sido atendida.
Já o requerimento nº 034/2023, também proveniente de Sebastião, solicita informações sobre o deslocamento das crianças que frequentam a CMEI Recanto Feliz bem como do prazo para início das obras de construção da unidade escolar. “A gente já constatou que é uma construção antiga, com muitas rachaduras. As fortes chuvas podem colocar em risco crianças e professores. O mais importante é tirar as crianças de lá, já que pode ocorrer acidentes e até um desabamento. A gente espera que o município tome uma providência”, reiterou Sebastião.
Alécio disse que fez uma visita em 2021 ao local, na companhia de outros vereadores e do secretário de Obras Liondas Oliveira, e constatou diversos problemas do prédio. Sobre a responsabilidade do transporte dos alunos, o vereador disse que não cabe aos pais providenciarem a cadeirinha para o transporte das crianças, já que isso é atribuição da Prefeitura.
O requerimento nº 035/2023, mais uma vez oriundo do edil Sebastião, requer informações sobre a nova destinação do prédio da antiga UBS – Álvaro Dias no bairro Popular II. “Já estive lá e constatei que o prédio está abandonado. O poder público precisa fazer melhorias no local para beneficiar a população”, cobrou Sebastião.
O requerimento nº 036/2023, de autoria dos vereados Claudete Velasco, Danilo Sabino, Luiz Carlos Garcia (Cidadania) e Márcio Cledson (Cidadania), solicita prazo para início do atendimento odontológico na UBS do Jardim Boa Vista.
Segundo Danilo, a população tem feito diversas perguntas a ele sobre a falta de atendimento odontológico no bairro. “A população paga seus impostos e todos têm direito à saúde”, disse.
“Nós pedimos em 2021 uma solução para o problema. Já estamos cobrando há bastante tempo que seja tomada uma medida. Imagina a situação das famílias que precisam de atendimento odontológico”, lamentou Claudete.
Garcia disse que o problema da falta de dentista é grave. “Nunca funcionou bem os dentistas das UBS´s. Já conversamos com a prefeita, com a secretaria de saúde, mas o problema não foi resolvido. A gente é cobrado o tempo todo pela população e com razão”, reivindicou.
Conforme Alécio, toda UBS deveria ter um dentista. “Mandaguari é uma cidade com aproximadamente 40 mil habitantes e não pode ficar assim. Dentista ter que levar equipamento para realizar atendimento em outro local é inaceitável”, criticou.
Sebastião lembrou da população que mora e vem da zona rural procurar atendimento médico e odontológico e não encontra. Márcio disse que a questão dos dentistas é um problema de difícil solução. “É uma situação complicada porque o dentista aprovado após processo de seleção não quis assumir o cargo. O mesmo acontece com médicos”, afirmou.
O requerimento nº 037/2023, de autoria do vereador Marcio Cledson, requer informações sobre o valor gasto com corte e poda de árvores no município durante os dois primeiros meses do ano de 2023.
O requerimento nº 038/2023, de autoria da vereadora Claudete Velasco, solicita esclarecimentos quanto à distribuição e plantio de mudas pelo Poder Executivo Municipal. “Chegou ao meu conhecimento que as pessoas tinham que pagar pelas mudas disponibilizadas pelo município. É preciso ser esclarecido se é cobrado, valor, por qual razão isso está acontecendo. É preciso explicar para a população como proceder, solicitou Claudete.
O requerimento nº 039/2023, de autoria dos vereadores Claudete Velasco e Eron Barbiero, indaga quais as medidas que serão tomadas para evitar que veículos automotores transitem pelo pavimento do Complexo Esportivo Alair Galdino Xavier. “Se você ficar na frente observando a quantidade de veículos que passam lá, é impressionante. Mas o local não é para veículos. Não há sinalização indicando a proibição para veículos. Daqui a pouco será preciso fazer a manutenção porque o pavimento não foi feito para isso. É uma situação complicada, mas sem a sinalização adequada não dá para cobrar uma atitude correta por parte dos motoristas e motociclistas”, disse Eron.
O requerimento nº 040/2023, de autoria dos vereadores Daniel Martins – Gambá e Eron Barbiero, solicita informações quanto à qualidade das fraudas fornecidas pela Secretaria de Saúde. Daniel disse que ano passado fez um requerimento depois que uma pessoa que tem um filho acamado o procurou para reclamar da qualidade dos produtos. O que exige uma sejam usadas várias fraudas por dia.
“Conversei com uma pessoa que me mostrou a situação. A frauda rasga com facilidade, não dura, é preciso usar várias por dia porque vaza e traz outros problemas. Muitas acabam indo para o lixo sem uso por causa da falta de qualidade”, afirmou Eron.
O requerimento nº 041/2023, de autoria do vereador Alécio Bento da Silva Filho, solicita respostas acerca da arrecadação do IPTU no município em anos passados e a previsão para anos futuros. “Estamos trabalhando na elaboração de um projeto que possa trazer um benefício aos cidadãos de Mandaguari em termos de isenção ou redução do valor do IPTU. Está sendo feita uma atualização da planta de valores do IPTU e provavelmente haverá uma majoração dos valores. Nossa pretensão é ajudar os cidadãos que precisam de apoio”, esclareceu Alécio.
INDICAÇÕES
A indicação de nº 012/2023, de autoria do vereador Sebastião Alexandre da Silva, solicita pavimentação asfáltica nas ruas Eugênia Margarida da Silva e Antônio José da Silva, no trecho que pertence à Rua Caetano Munhoz da Rocha.
A indicação de nº 013/2023, de autoria do vereador Sidney da Silva – Chiquinho, solicita que a Prefeitura dê início ao trâmite legal para multar a empresa RUMO por falta de roçagem e manutenção nas travessias da linha férrea.
A indicação de nº 014/2023, de autoria dos vereadores Claudete Velasco, Danilo Sabino e Luiz Carlos Garcia, solicita a revisão da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Mandaguari.
A indicação de nº 015/2023, de autoria da vereadora Claudete Velasco, requisita a alteração na forma de compensação de horas no relógio-ponto dos servidores do Poder Executivo Municipal.
A indicação de nº 016/2023, de autoria dos vereadores Sebastião Alexandre da Silva e Eron Barbiero, solicita pavimentação asfáltica na Rua Mário Benedetti que liga o Jardim Hawai à PR-444.
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