A Câmara de Maringá aprovou hoje (15), em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei N. 16527/2022, que institui o Benefício do Auxílio Aluguel Social na cidade.
O benefício visa disponibilizar um auxílio por 12 meses para que indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e de risco social possam alugar um imóvel residencial.
O período de tempo pode ser prorrogado uma vez, também pelo período de 12 meses. Mulheres são prioridade para o recebimento do benefício, que tem valor de até um salário mínimo.
Um Decreto ainda deverá estabelecer a quantidade de benefícios concedidos.
O PL também prevê ações para garantir a emancipação da família em relação ao benefício.
O líder do prefeito, Alex Chaves (MDB), comentou com o Maringá Post que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) desempenha um importante serviço para garantir às famílias força social por meio de assistentes sociais e psicólogos. A Agência do Trabalhador e a Secretaria da Mulher oferecem oportunidades de trabalho e capacitação para garantir a emancipação.
O Projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis, com uma emenda modificativa e outra aditiva, ambas propostas por Sidnei Telles (AVANTE).
A emenda modificativa adiciona solicitantes de refúgio ao atendimento prioritário no Item VII do Art. 6º. Previamente, o item previa migrantes, imigrantes, apátridas e refugiados.
A emenda aditiva adiciona o item VIII ao Art. 6º, prevendo como prioridade também mulheres que são chefes de família.
Foto: Rafael Silva
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