A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou, nesta terça-feira (6), um projeto de lei que garante o acesso à cannabis medicinal no Estado.
O projeto de lei determina a liberação de medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e de tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. A proposta vale apenas para medicamentos e substâncias autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Esse projeto tramita na Casa há quatro anos e ainda precisa passar pela segunda e terceira discussão.
Caso aprovado, o acesso à cannabis medicinal deve seguir os seguintes requisitos:
- Laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento;
- Declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença;
- Prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
Com informações do Portal G1.
Imagem: Freepik / Foto criada por @jcomp
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