A Câmara Municipal de Maringá aprovou por 12 votos, em primeira discussão, nesta quinta-feira, 30, o projeto de lei 16.192/2021, de autoria do vereador Flávio Mantovani, dispondo sobre a proibição de manter animais acorrentados no município de Maringá.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções: em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000; em caso de pessoa física, multa no valor de R$ 1.000 a R$ 5.000.
As multas previstas serão aplicadas progressivamente a cada nova ocorrência. O valor será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo. O projeto volta a votação na sessão da próxima terça-feira, 5.
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