Nos últimos anos, o empreendedorismo foi visto por muitos brasileiros como uma oportunidade de renda. Em 2022, o Brasil registrou mais de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) inscritos.
O Microempreendedor Individual é uma oportunidade, principalmente para desburocratizar o acesso das empresas à formalização. A abertura ocorre via internet em um portal do governo. A página possui tutoriais bem didáticos para realizar o processo.
O programa foi lançado em 2009 e com um número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o trabalhador pode emitir notas fiscais para diversos trabalhos. A principal diferença do MEI em relação às outras categorias é que o imposto não é cobrado por nota fiscal emitida.
A categoria é prevista pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. Com o início de um novo ano e a mudança de governo, novas alterações já foram confirmadas e algumas ainda estão em trâmites.
Atualmente, o faturamento anual do MEI não deve ultrapassar R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750,00 mensais. Segundo a Agência Câmara de Notícias, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que visa aumentar para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual, além de permitir a contratação de até dois empregados, anteriormente limitado a um funcionário.
Caso essa lei seja sancionada, veremos uma expansão ainda maior desta categoria tão importante para a economia do nosso país.
A seguir, confira as mudanças que foram confirmadas, de maneira descomplicada, para você focar no sucesso do seu empreendimento.
- Novo padrão de nome empresarial
Até dezembro de 2022, quando uma pessoa abria uma empresa MEI, o padrão de nome empresarial era o nome completo do titular seguido de seu CPF. Agora, a partir de janeiro de 2023, o CPF será substituído pelo CNPJ.
O novo padrão de nome empresarial será, então, o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa. A mudança segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Lembrando que a alteração ocorreu para o campo “nome empresarial”, o nome fantasia pode ser definido pelo empreendedor. Microempreendedores formalizados antes de 2023 podem realizar a mudança e retirar o CPF do nome empresarial no Portal do Empreendedor.
- Baixa no MEI
A nova regra permite que os MEIs que possuem o selo bronze possam dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br, desde que tenham formalizado suas empresas até o dia 15 de março de 2022.
Anteriormente, só era permitido a baixa para cidadãos que obtivessem selo prata ou ouro. Esse ajuste foi essencial para os empreendedores que estavam sendo prejudicados, uma vez que antes de Março de 2022 os selos prata e ouro não eram necessários para a abertura do CNPJ.
- Contribuição mensal
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser realizado mensalmente e corresponde a 5% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320, os MEIs também terão um reajuste na contribuição mensal.
A contribuição passará de R$ 65,60 para R$ 66,00, somado ao valor de R$ 1,00 ICMS e/ou de R$ 5,00 de ISS, podendo oscilar entre R$ 67,00 e R$ 72,00.
Já para o MEI caminhoneiro, Lei Complementar nº 188 sancionada em 2022, a contribuição equivale 12% do salário mínimo e poderá variar entre R$ 159,40 e R$ 164,40. Além disso, os Transportadores Autônomos de Cargas que são Microempreendedores Individuais podem faturar até de R$ 251.600,00 ao ano.
- MEI Caminhoneiro
Dentro da categoria MEI Caminhoneiro também houve mudanças: os empreendedores que já são MEI e desejam se tornar MEI Caminhoneiro poderão realizar a alteração diretamente no Portal do MEI durante o mês de janeiro de 2023.
Para realizar a mudança é necessário exercer a atividade de transportador de cargas autônomo.
- Aplicativo para notas fiscais
Desde o dia 1º de janeiro, o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), já está disponível para as plataformas iOS e Android.
Essa ação facilita o dia a dia dos MEIs que poderão emitir nota com facilidade, além de consultar os documentos já lançados ou que ainda não foram transmitidos.
Além disso, o governo disponibilizou uma página com orientações sobre a diferença entre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Portal do MEI.
- “DTE” incorporado ao aplicativo MEI
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é um canal oficial de comunicação entre a Receita e o empreendedor. Anteriormente, o DTE era em uma plataforma separada, a previsão é que a comunicação seja incorporada ao APP MEI da Receita Federal, mas ainda sem data definida para a mudança ser realizada.
O objetivo da mudança é tornar o aplicativo mais completo e com uma comunicação mais efetiva com o empreendedor.
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Seja qual for o setor de atividade do seu MEI, a sua prioridade será sempre angariar clientes e faturar. Por isso, é importante estar atento às mudanças que envolvem o MEI e investir na credibilidade e viabilidade do seu negócio.
Manter-se atualizado sobre as novidades é essencial, afinal as burocracias precisam da atenção dos empreendedores para não darem dor de cabeça mais tarde, gerando pendências ou mais impostos do que deveriam ser pagos.
O MEI é como um trampolim para começar e iniciar uma nova atividade! Se você está procurando: liberdade, simplicidade, independência, então não hesite mais: torne-se um microempreendedor.
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