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A Prefeitura de Maringá publicou no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (2) o decreto 291/2026, que regulamenta o projeto que prevê pagamentos de recompensas em dinheiro por denúncias de pontos de tráfico de drogas e outros tipos de crimes contra a ordem pública no município. O “Programa de Incentivo à Cidadania Ativa” havia sido aprovado pela Câmara em julho do ano passado.
De acordo com o Executivo, o programa já está em vigor e os maringaenses podem fazer as denúncias via Guarda Municipal, no 153. Os valores variam de R$ 250 a R$ 1 mil, de acordo com a gravidade da infração.
Conforme o decreto, são passíveis de denúncias, além dos pontos de tráfico, pichação ou grafite não autorizado em bens públicos ou privados; furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos e equipamentos públicos ou essenciais; descarte irregular de resíduos; depredação ou destruição de bens e instalações públicas.
O documento institui que a participação no programa de recompensas é voluntária, cabendo ao denunciante informar, durante a ligação o interesse, ou não, de fazer parte do projeto. Os agentes da Guarda não irão orientar a participação.
De acordo com o decreto, há alguns requisitos mínimos para a denúncia ter validade, como a descrição detalhada do fato, elementos que permitam a identificação do responsável e a apresentação de provas ou indícios, como fotos, vídeos ou documentos. Somente após a confirmação da autoria por autoridade administrativa ou policial e a adoção das providências legais cabíveis é que o pagamento poderá ser autorizado. Para ter acesso ao pagamento, o cidadão deverá realizar cadastro específico, informando dados pessoais e bancários, que permanecerão sob sigilo.
Os valores das recompensas variam conforme a gravidade da infração. Infrações leves podem gerar pagamento de R$ 250, casos de média gravidade R$ 500, e situações classificadas como graves podem alcançar R$ 1.000. O pagamento será feito uma única vez por ocorrência, priorizando o denunciante diretamente prejudicado ou, na ausência deste, aquele que primeiro protocolar informações válidas. O prazo máximo para o repasse é de até 30 dias após a confirmação da identidade do infrator.
Para 2026, a Prefeitura de Maringá estima gastar até R$ 600 mil com o projeto.
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