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A Câmara de Maringá aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a substituir a compra dos kits de materiais escolares e uniformes para alunos da rede municipal de ensino por vouchers, com valores pré-definidos e que os pais dos estudantes poderão utilizar para a compra dos itens em estabelecimentos credenciados.
O texto, de autoria da vereadora Majô (PP), recebeu 17 votos favoráveis, dois contrários, além de três abstenções. Foram contra o projeto Professora Ana Lúcia (PDT) e Mário Verri (PT). Por ter recebido um substitutivo, a expectativa é de que a lei passe por mais duas discussões antes de ser sancionada pela Prefeitura.
O projeto não obriga a adoção do voucher, apenas dá ao Executivo a possibilidade de escolher entre a nova modalidade ou manter o modelo atual, onde a Prefeitura compra diretamente e entrega os kits para os estudantes em todo ano letivo. O modelo, no entanto, recebeu críticas nos últimos anos devido ao aos atrasos nas licitações, levando o próprio Poder Público admitir a possibilidade de adoção do modelo de vouchers.
A lei aprovada pela Câmara não delimita valores, quantidades ou a forma como o credenciamento dos estabelecimentos ocorrerá. O texto tem 180 para ser regulamentado pela Prefeitura via decreto. Em coletiva de imprensa nesta terça (2), Majô (PP) voltou a reforçar que a regulamentação da lei será feita pela Prefeitura de Maringá e citou a reforma tributária como argumento para defender a mudança.
“Nós temos um grande desafio como reforma tributária, onde nós precisamos mudar a matriz econômica do município de Maringá, uma vez que o imposto que nós temos hoje, o ISS ele será baseado no bens e consumo. Nós precisamos, com urgência, encontrar alternativas para fazer o dinheiro circular em Maringá. Muitas vezes a gente vê grandes licitações que são vencidas por empresas de fora, de outras cidades e a prefeitura, então, acaba comprando esses equipamentos, esses uniformes, por exemplo, e o dinheiro acaba indo para outras cidades. Nós encontramos uma alternativa para que a Prefeitura possa investir na economia local milhões de reais, então, nós temos um tripé desse projeto, que o primeiro é buscar esse incentivo ao comércio local, investindo o dinheiro na cidade de Maringá, em que 25% desse recurso ele vai retornar aos cofres públicos da Prefeitura por meio do imposto. Nós temos o pilar que fala sobre a eficiência. Constantemente nós vemos problemas na entrega de materiais e, com isso, nós teremos, então, o material já a pronta entrega e o terceiro ponto é a justiça social. Nós vemos muitas crianças que têm a sua vida toda na rede pública de ensino e nunca tiveram a oportunidade de, então, poder ir com os seus pais até as livrarias, enfim, até as lojas, comprar seu material escolar. Então, nós temos o pilar também da justiça social, (1:48) que é oportunizar isso para as famílias”, disse.
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