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A Câmara de Maringá aprovou nesta terça-feira (5), na primeira sessão ordinária pós-recesso parlamentar, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a utilizar as “sobras” da taxa de iluminação pública para custear sistema de videomonitoramento em espaços públicos da cidade. O texto, de autoria da Prefeitura, foi aprovado por unanimidade e deverá passar por segunda votação na quinta-feira (7).
O projeto amplia as possibilidades de uso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), popularmente conhecida como “Taxa de lluminação”, cobrada de todos os contribuintes na conta de energia elétrica. Por lei federal, 70% deste valor deve ser reinvestido na manutenção da própria rede de iluminação pública, enquanto 30% são de uso livre em outros projetos.
No entanto, o município projeta uma redução nos custos da manutenção do sistema, em especial por conta da terceirização do serviço originada pela Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação, o que faz que o Executivo precise regulamentar o que será feito com os valores restantes. Uma lei federal já permite o investimento do recurso em projetos voltados para Cidades Inteligentes, como explica o vereador Sidnei Telles (Podemos).
“Essa taxa é recebida pela Prefeitura e ela executa o serviço de iluminação. No caso de Maringá, uma parte das ruas é terceirizada através de uma Parceria Privada que, inclusive, está sendo investigada. Essa taxa, ela gasta completamente com a iluminação, sobra o dinheiro que pode ser usado pelo município pra arrumar praça, arrumar escola, pra quilo que ela quiser, é livre, enquanto 70% obrigatoriamente tem que ser usado na iluminação. Acontece que se você tá gastando menos do que 70%, esse dinheiro tá sobrando na conta e não pode sobrar. A legislação federal já autoriza os municípios, que quiserem, a fazer uma alteração na lei da taxa, permitindo que esse recurso seja usado nas questões de smart cities, tecnologia, implantação de serviços ligados a essa área da tecnologia e da informação. Então esta lei está permitindo que o município, a partir de hoje, utilize esse dinheiro que já está lá e que ele recebe todo ano”, disse.
A citação aos sistemas de monitoramento é feita pelo Executivo na Mensagem de Lei sobre o projeto, enviada aos vereadores e disponível para consulta pública via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
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