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Embora muitas pessoas acreditem se tratar de uma cortesia, a disponibilização de vagas de estacionamento em estabelecimentos comerciais de Maringá e obrigatória e regulamentada por lei. Trata-se da Lei Complementar Nº 1045, de 2016, que institui o “Código de Edificações e Posturas Básicas” para a emissão de alvarás.
O artigo 23 do documento diz que todas as edificações da cidade, comerciais ou residenciais “deverão ter áreas destinadas à garagem ou estacionamento de veículos, não podendo receber outra destinação”. Aqueles prédios que não têm espaço para a criação das vagas no próprio terreno podem realizar a locação, mediante convenio com estacionamentos privados, por exemplo.
É por conta desta lei que é comum vermos na região central da cidade prédios com ‘recuo’, criando as vagas na calçada, na frente do próprio estabelecimento. Um projeto em tramitação na Câmara Municipal, no entanto, visa tirar essa obrigatoriedade dos empresários.
De autoria do vereador Daniel Malvezzi (Novo), a iniciativa quer retirar a obrigatoriedade da criação de vagas dos estabelecimentos comerciais. A iniciativa pode continuar existindo, caso o empresário deseje, mas sem a interferência do poder público.
O parlamentar protocolou no dia 13 de junho um projeto que altera a Lei Complementar de 2016. Pelo novo texto, a obrigatoriedade da criação de vagas se restringiria apenas aos prédios que não são de uso comercial. O projeto ainda aguarda parecer das Comissões Permanentes.
Segundo Malvezzi, o objetivo da lei é permitir que os proprietários dos estabelecimentos comerciais possam fazer um melhor uso do espaço dos imóveis.
“Se você anda pela cidade, é muito comum que você encontre, principalmente imóveis reformados e novos, um recuo no lote para a destinação para vagas de estacionamento. Só que, beleza, pode ficar bonito, pode ser interessante a questão de fornecer vagas, mas acredito eu que não é algo que deva ser uma obrigação e que deva ter uma interferência do Estado sobre a liberdade do dono do comércio de decidir se convém ou não colocar essa vaga, porque muitas vezes ele vai estar perdendo um espaço de comércio e, dependendo da capacidade financeira desse dono de comércio, isso pode ser praticamente um ultimato na condição dele de manter aquele imóvel na posse dele. Muitas vezes tem um imóvel antigo que não tem essa vaga e para ele fazer uma reforma ele vai ter que colocar uma vaga em algum lugar, o que também inviabiliza, principalmente para quem não tem muitos recursos, fazer esse tipo de reforma e atualização desse imóvel comercial”, disse.
O vereador também cita o incentivo pela busca de meios alternativos de mobilidade como uma das razões para desobrigar a criação de vagas.
“Outra questão também que eu acredito que seja relevante é, nós queremos incentivar os meios alternativos de transporte e a utilização do transporte coletivo, porque não tem como pensar numa cidade crescendo cada vez mais e as pessoas usando cada vez mais carros porque o fim disso vai ser um trânsito cada vez mais caótico. Se o aumento do número de vagas de estacionamento, de certa forma, sempre vai faltar estacionamento porque vai ter mais pessoas querendo usar o carro. Pensando em mobilidade, me parece que vai no sentido contrário daquilo que a gente espera da cidade”, explica o vereador.
O projeto ainda não tem data para ser votado em plenário.
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