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O prazo para solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) de 2025 se encerra na próxima segunda-feira (31).
Podem fazer a solicitação idosos com mais de 65 anos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos na legislação (veja os requisitos abaixo).
A solicitação pode ser feita por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – acesse aqui. Outra opção é comparecer presencialmente à Praça de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, entre 8h e 17h, para obter auxílio da equipe do SEI.
Após o pedido, a Secretaria de Fazenda realiza uma vistoria no imóvel para entrevista e preenchimento do relatório socioeconômico.
Requisitos para obter a isenção do IPTU:
- Comprovar que é proprietário do imóvel, que reside no local e que não tem outras propriedades no município;
- A renda familiar mensal de todos os moradores do imóvel não deve ultrapassar três salários mínimos;
- A área construída do imóvel não pode ultrapassar 150 m² se for de alvenaria, 200 m² se for de madeira e 200 m² se for de construção mista (com área construída de alvenaria não superior a 150 m²);
- A área útil do terreno não pode ser maior que 1 mil m².
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