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A Prefeitura de Maringá deverá comprovar ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) o recebimento integral de kits para o rastreamento de câncer de colo de útero, comprados pelo município sem licitação no fim de 2021. A decisão do órgão foi publicada nesta semana.
O despacho do TCE atende uma representação contra o município feita na época pelo Observatório Social de Maringá (OSM), usando como base a Lei de Licitações. A entidade questionou, na ocasião, a contratação direta e o pagamento antecipado pelo produto, bem como “a falta da comprovação da finalidade almejada e a falta de elaboração de contrato para formalizar o ajuste”. Todas as reclamações foram julgadas procedentes pelo Tribunal Estadual.
Em novembro de 2021, a Prefeitura de Maringá firmou um contrato no valor de R$ 525 mil para a compra de 2.500 testes biomoleculares para o rastreamento de câncer de colo de útero. Os equipamentos deveriam ser usados em um novo modelo de política de rastreamento primário do câncer, em um projeto piloto da Secretaria Municipal de Saúde chamado “Maringá Trial”.
O município tem até 30 dias para apresentar as comprovações de recebimento dos itens ao TCE-PR. A decisão cabe recurso.
Ao Maringá Post, a Prefeitura de Maringá informou já ter sido notificada pelo Tribunal e que todas as medidas já estão sendo cumpridas.
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