Procon participa de workshop online sobre precificação de produtos

O Procon, da Prefeitura de Maringá, participou do workshop online sobre precificação de produtos e alimentos. O projeto é do Fórum de Procons do Paraná reunindo os órgãos de defesa do consumidor de todo o Estado. Também participa a Diretora do Procon-PR, Cláudia Silvano.

O grupo se reúne pela internet toda quinta-feira de manhã. “É uma iniciativa para unificar o entendimento dos Procon”, explica o coordenador de Fiscalização do órgão de defesa do consumidor maringaense, Bruno Bieli. “São abordados e debatidos assuntos que geram polêmicas, discussões e entendimentos diferentes”.

O debate serve para unificar as ações dos Procons. Como esclarecer dúvidas os consumidores, fiscalizar os estabelecimentos, informar a imprensa, entre outros. O primeiro tema debatido foi sobre a precificação dos cigarros.

É comum os estabelecimentos não aceitarem pagamento no cartão para venda de cigarros, cobrarem uma taxa para receber com cartão e até mesmo definir um valor mínimo para que o cliente compre cigarro com cartão. Isso acontece porque o cigarro costuma ter um valor menor, o que gera pouco lucro para os estabelecimentos.

PROIBIDO

Porém, a prática é abusiva, segundo o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “…impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos”; ou ainda “… transfiram a responsabilidade a terceiros”.

Em todo caso, o comerciante pode não aceitar pagamento com cartão para todos os produtos e não somente para um ou outro. Também pode haver cobrança diferenciada para um tipo de pagamento, desde que esteja informada de forma bem visível para o cliente.

Ou seja, se o estabelecimento aceita pagamento com cartão de crédito ou débito, não pode estipular que um ou outro produto não pode ser pago dessa maneira. “Nossas equipes estão sempre se atualizando para que possamos auxiliar os consumidores em seus problemas nas relações de consumo com as empresas”, ressalta o coordenador do Procon, Edjalma Alves.

TEMAS DO WORKSHOP