Foto: Geraldo Bubniak/AEN
Contribuinte, contemplado no primeiro sorteio de 2024, morreu em outubro de 2023. Desde então, prêmio retornou para o Governo do Paraná, que ainda analisa o caso.
A família do maringaense que ganhou um sorteio de R$ 1 milhão do Nota Paraná quando já havia falecido buscou meios legais para receber o prêmio.
A informação foi confirmada nesta segunda-feira (26), pela coordenadora do programa, Marta Gambini. Ao Maringá Post, ela informou que familiares do falecido entraram com um procedimento administrativo junto ao Governo do Paraná.
“Nós ainda não temos uma decisão (sobre o pagamento). A família entrou com um procedimento administrativo na sexta-feira (23). A Procuradoria-Geral do Estado solicitou documentos, que foram enviados e estamos aguardando”, resumiu.
O maringaense, de 75 anos e morador da Zona 7, foi sorteado no dia 11 de janeiro, com notas fiscais de compras realizadas em 2023. Quando a coordenação do Nota Paraná foi entregar o prêmio, descobriu que o ganhador havia falecido em outubro do ano passado.
Com isso, o dinheiro retornou aos cofres do Governo do Paraná. É que, conforme o regulamento do programa, o prêmio é intransferível.
A lei que estabelece o Nota Paraná é a Lei Estadual Nº 18.451, de 6 de abril de 2015. Na legislação, está descrito que o prêmio só poderá ser entregue ao “adquirente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF”. O texto não especifica, no entanto, o que acontece em caso de morte do contribuinte.
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