O Procon, da Prefeitura de Maringá, entrega hoje (16) notificações para quatro operadores de planos de saúde. O Bom Samaritano, a Unimed, o Pan e a Santa Casa recebem a visita da equipe do órgão de defesa do consumidor sobre casos de pacientes que não foram atendidos por estarem em atraso com a mensalidade do plano.
A notificação é com orientações gerais sobre o problema e pede explicações sobre casos denunciados no Procon por pacientes que tiveram atendimento recusado pelas empresas. Os gerentes e diretores receberam a notificação, assinaram o documento e têm dez dias para responderam.
A LEI
Segundo a Lei Federal 9656/98, sobre ações abusivas das operadoras de planos de saúde, as operadoras não podem suspender ou recusar atendimento ao paciente que estiver em atraso com suas mensalidades.
Exceto se for por mais de 60 dias, consecutivos ou não, no período dos últimos 12 meses. Portanto, caso uma empresa se negue a atender paciente que esteja com pagamento atrasado em menos de 60 dias, está cometendo uma ilegalidade.
O Procon também informa que, caso o problema volte a acontecer, as empresas serão multadas. “Quem tiver algum problema com plano de saúde pode registrar reclamação pelo telefone 151. Ou ir pessoalmente na sede do Procon”, explica o coordenador do Procon, Flávio Mantovani. O reclamante deve apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, cópias de documentos ou prints que comprovem o problema.
CANAIS DO PROCON:
- Whats app: (44) 98402-0433 ou 98402-0278
- Atendimento: 151
- E-mail: [email protected]
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- Instagram: @proconmaringa
Texto e fotos: Andye Iore / Procon
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