TCE dá parecer contrário ao pagamento de 13º e férias aos vereadores de Maringá

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu parecer contrário ao questionamento da Câmara de Maringá sobre a possibilidade de pagar 13º salário e férias aos vereadores. A consulta foi feita pelo presidente da Câmara, Mário Hossokawa e a resposta foi enviada de maneira formal ao legislativo nesta semana.

De acordo com a Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE, “impõe-se a resposta negativa à presente consulta, haja vista que a criação destas despesas na legislatura corrente constituiria flagrante ofensa ao princípio da anterioridade, em violação ao acórdão nº 4529/17 desta Corte”.

O órgão alega também a impossibilidade da criação de novas despesas ao poder público em um momento pós pandemia da Covid 19. Vale lembrar que a atual legislatura pode propor o pagamento desses adicionais, mas de acordo com o TCE, a vigência só valeria para os vereadores eleitos na próxima eleição, ou seja, a partir de 2025.

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