A Prefeitura de Maringá convocou uma conferência pública para discutir alterações na legislação municipal que vão permitir construções fora do perímetro urbano. A proposta é fazer alterações em três lei municipais.
Em resumo, a lei 632/2016 sofre uma alteração no artigo 71. A mudança prevê que dentro da Política Habitacional do Município passa a ser permitido o parcelamento de imóvel rural contíguo ao perímetro urbano de Maringá, para fins urbanos, desde que “os parceladores, além dos lotes edificáveis, produzam Unidades de Interesse Social a serem doadas ao Município.”
Outras leis que sofrem alteração são a 888/2011 e 889/2011. A proposta é criar a Zona de Urbanização Específica (ZUE), que detalha as regras sobre as construções possíveis e as modalidades de empreendimentos. Uma das opções vai ser a doação direta de parte da área ao município, para a produção de Unidades de Interesse Social.
E tem uma segunda modalidade, em que o parcelador vai poder fazer a doação de uma área menor ao município, desde que use parte da área de lotes edificáveis para a construção e comercialização de moradias de interesse social.
Podem participar da conferência pública os representantes de entidades da sociedade civil organizada na condição de participante representativo, com 200 vagas com direito à voz e voto. Para os cidadãos que não representam nenhuma entidade, há possibilidade de ser um participante observador. Neste grupo são 90 vagas com direito a voz e sem direito a voto.
Os interessados em participar precisam se inscrever neste link do site da Prefeitura de Maringá até o dia 18 de outubro. No mesmo endereço eletrônico também constam todas as informações sobre o processo de discussão referente às alterações legislativas.
A conferência pública vai ser realizada no dia 29 de outubro, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Maringá.
Comentários estão fechados.