Ministério Público do Consumidor faz Apras assinar termo de ajustamento contra produtos vencidos. Campanha “De Olho na Validade” será retomada

Por: - 27 de abril de 2018

Os consumidores paranaenses que encontrarem produtos vencidos nos supermercados do Paraná têm o direito a receber, de graça, item similar, dentro do prazo de validade.

É o que prevê um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Defesa do Consumidor e a Associação Paranaense dos Supermercados (Apras).

O documento foi assinado esta semana, na capital do Paraná, e visa a resgatar a campanha “De Olho na Validade”. A divulgação do direito do consumidor nos supermercados partiu de uma iniciativa da Apras, mas foi encerrada há alguns anos.

Agora, com o TAC assinado entre a associação e a Promotoria de Defesa do Consumidor a campanha será retomada. A medida é válida para os estabelecimentos comerciais associados à Apras que aderirem à campanha.

A Promotoria destaca que a adesão ao TAC não impede eventuais ações cíveis e criminais por parte do próprio Ministério Público e consumidores que se sentirem prejudicados.

Saiba o que fazer ao encontrar produtos vencidos

Pelas regras atuais firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta, se o cliente achar até 9 caixas de produtos vencidos, ganha uma dentro na validade.

Acima deste número o consumidor terá direito a receber 10% do total de produtos vencidos encontrados, respeitado-se o mínimo de um produto.

Desta forma, se encontrar 10 caixas de leite vencidas, recebe uma caixa de leite. Para 20 caixas, duas, e assim por diante.

A troca deve ser feita antes da pessoa sair da loja, devendo-se procurar a gerência ou similar e indicar a localização dos produtos vencidos.

Além de definir as condições para a troca dos produtos, o TAC estabelece a ampla divulgação da campanha para que os consumidores estejam cientes da possibilidade.

A intenção do MPPR e da Apras é estimular a participação dos consumidores no processo de fiscalização. A campanha também pretende chamar a atenção dos supermercadistas para a importância da manutenção dos estoques dentro da validade.

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