Ministério Público do Consumidor faz Apras assinar termo de ajustamento contra produtos vencidos. Campanha “De Olho na Validade” será retomada

Os consumidores paranaenses que encontrarem produtos vencidos nos supermercados do Paraná têm o direito a receber, de graça, item similar, dentro do prazo de validade.

É o que prevê um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Defesa do Consumidor e a Associação Paranaense dos Supermercados (Apras).

O documento foi assinado esta semana, na capital do Paraná, e visa a resgatar a campanha “De Olho na Validade”. A divulgação do direito do consumidor nos supermercados partiu de uma iniciativa da Apras, mas foi encerrada há alguns anos.

Agora, com o TAC assinado entre a associação e a Promotoria de Defesa do Consumidor a campanha será retomada. A medida é válida para os estabelecimentos comerciais associados à Apras que aderirem à campanha.

A Promotoria destaca que a adesão ao TAC não impede eventuais ações cíveis e criminais por parte do próprio Ministério Público e consumidores que se sentirem prejudicados.

Saiba o que fazer ao encontrar produtos vencidos

Pelas regras atuais firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta, se o cliente achar até 9 caixas de produtos vencidos, ganha uma dentro na validade.

Acima deste número o consumidor terá direito a receber 10% do total de produtos vencidos encontrados, respeitado-se o mínimo de um produto.

Desta forma, se encontrar 10 caixas de leite vencidas, recebe uma caixa de leite. Para 20 caixas, duas, e assim por diante.

A troca deve ser feita antes da pessoa sair da loja, devendo-se procurar a gerência ou similar e indicar a localização dos produtos vencidos.

Além de definir as condições para a troca dos produtos, o TAC estabelece a ampla divulgação da campanha para que os consumidores estejam cientes da possibilidade.

A intenção do MPPR e da Apras é estimular a participação dos consumidores no processo de fiscalização. A campanha também pretende chamar a atenção dos supermercadistas para a importância da manutenção dos estoques dentro da validade.

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