TCE multa prefeito e mais três

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu procedência parcial à representação da lei nº 8.666/93, formulada pelo Ministério Público de Contas, e multou os responsáveis por licitação realizada pelo município de Maringá para compra de medicamentos, em 2017.

O TCE-PR concluiu que a participação de empresas com o mesmo quadro societário nos mesmos itens do certame permite o direcionamento dos resultados da licitação. Os interessados já recorreram da decisão.
A representação apontou falhas no pregão eletrônico nº 72/2017, porque três empresas concorrentes possuíam os mesmos sócios, o que restringiu a competitividade do certame. O MPC-PR também indicou irregularidade no pregão nº 202/2017, no qual uma das empresas era sócia de outra que também participou do certame, violando a isonomia entre os licitantes.
Em sua defesa, a Prefeitura de Maringá alegou que não há previsão legal quanto à proibição de empresas com quadro societário idêntico participarem do mesmo processo licitatório. Além disso, o município afirmou que obteve uma economia de mais de R$ 24 mil nas licitações.
A Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE opinou pela improcedência da representação, devido à falta de previsão legal quanto à participação de empresas do mesmo grupo econômico e pela falta de prejuízo ao erário ou violação ao princípio da competitividade.
Já o MPC-PR, autor da representação, reforçou a sua procedência, por direcionamento do resultado do certame e consequente afronta aos princípios da administração pública, por permitir a participação de empresas do mesmo grupo na mesma licitação e pela baixa competitividade do certame. O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concluiu pela procedência parcial da representação. O relator destacou que, com relação ao Ppregão nº 72/2017, a presença dos mesmos sócios em duas empresas concorrentes possibilitou o direcionamento do certame, com a troca de informações e a manipulação de preços. O conselheiro destacou que a conduta afronta os princípios da isonomia e da competitividade.
No entanto, com relação ao pregão nº 207/2017, o relator concluiu que não ocorreu nenhuma prática irregular, pois as empresas, mesmo que compostas pelos mesmos sócios, não participaram, simultaneamente, da disputa pelos itens em que saíram vencedoras.
Devido à irregularidade no regão nº 72/2017, o TCE-PR multou, individualmente, o atual prefeito de Maringá, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, o diretor da Comissão de Licitações, Antônio Luiz Lage; o pregoeiro Orlando dos Santos e a presidente da Comissão Especial de Análise Prévia à Homologação, Paula Fernanda Negrelli.
Cada multa equivale a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná que em janeiro é de R$ 101,57. Assim, cada multa aplicada corresponde a R$ 3.047,10 para pagamento neste mês. O município de Maringá e Antônio Luiz Lage já ingressaram com recursos de revista contra a decisão contida no acórdão nº 3446/18, publicada em 4 de dezembro, e enquanto os recursos não foram julgados pelo Pleno a cobrança das multas impostas na decisão original fica suspensa.

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Começou em jornal aos 14 anos, foi editor-chefe dos três jornais diários de Maringá. Pioneiro em blog político, repórter e apresentador de programa de televisão, apresentador de programa político nas rádios Jornal, Difusora e Banda 1, comentarista das rádios Metropolitana e Guairacá, editor de diversos jornais e revistas, como Umuarama Ilustrado, Correio da Cidade, Expresso Paraná, Maringá M9 e Página 9. Atualmente integra o cast da Jovem Pan Maringá.

2 pitacos em “TCE multa prefeito e mais três

  1. A obrigação de qualquer órgão público é a de construir o edital de licitação e publicá-lo, o edital é aberto para quaisquer empresas que desejem participar. Não há previsão legal explícita na Lei 8.666, a respeito deste apontamento ridículo do TCE, que como todos sabem é um balcão de negociação e que só serve para livrar a cara de muitos pilantras, que sim cometem muitos crimes e são absurdamente absolvidos com arquivamentos destes processos.

  2. Ulisses Maia tinha como objetivo de campanha convidar alguns dos integrantes do Observatório Social para compor a gestão, e acabar com qualquer irregularidade nas licitações…. O que aconteceu? Ulisses não conseguiu emplacar ninguém do O.S, bem como, teve convites recusados, e agora sofre nas mãos do observatório.

    Ulisses teve em sua gestão graves problemas com editais de licitação, erros primários, nada de má-fé, mas de no mínimo, funcionários desatentos, pois foram revogados por erros de digitação, erros em publicação, revogados por recursos, e questionados inúmeras vezes pelo Observatório Social.

    Tenho certeza que esses servidores que constam, não tiveram má-fé, porém, é preciso REPENSAR sua equipe Sr. Ulisses Maia. Como cidadão de Maringá, é preciso repensar a permanência do Secretário Marcos Zucoloto, é preciso repensar a permanência de Antônio Luiz Lage, é preciso repensar a permanência do Coronal Cartens. Veja, bons homens, honestos, mas honestidade não é tudo, é preciso REPENSAR, INOVARA, colocar gente nova, contrate de São Paulo, Curitiba, tantos nomes bons que podem implementar novas técnicas, novas perceptivas administrativas.

    A referida condenação, não veio de má-fé ou irresponsabilidade, é pura inexperiência, pois os recursos foram indeferidos ate.

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