Cautelar suspende lote de licitação de Marialva para compra de kit escolar

O Tribunal de Contas do Estado emitiu medida cautelar que determina a imediata suspensão do lote 1 da licitação da Prefeitura de Marialva, micro-região de Maringá, para compra de kits de materiais escolares para os alunos da rede municipal de ensino.

A cautelar foi concedida pelo auditor Cláudio Augusto Kania no último dia 6 e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 8.
O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa de pequeno porte Andipel Papelaria, em face do pregão presencial nº 149/2017. A representante alegou que houve violação à lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) e à lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão).
Segundo a representação, ocorreram as seguintes irregularidades no pregão: habilitação jurídica do licitante vencedor, apesar da falta de demonstração do registro comercial de empresário individual; aprovação das amostras de produtos apresentadas pela empresa vencedora da licitação, embora elas estivessem em desconformidade com as especificações técnicas mínimas exigidas em edital; indeferimento do recurso da representante sem a devida motivação; falta de transparência e publicidade dos atos praticados pela comissão de avaliação das amostras; e ausência de publicidade da homologação do certame antes da contratação.
O auditor do TCE-PR afirmou que foi possível identificar a ocorrência de restrições insanáveis no certame, como a ausência de fundamentação para indeferimento do recurso administrativo interposto e a falta de justificativas técnicas para aprovação das amostras apresentadas em desconformidade com o edital.
Kania ressaltou que a exigência de apresentação de amostras pela licitante vencedora é mecanismo que busca resguardar a administração quanto ao pleno atendimento das especificações técnicas, previstas em edital, dos produtos a serem fornecidos pelo futuro contratado. O auditor destacou que a exigência tem o objetivo de prevenir prejuízos decorrentes do fornecimento de materiais de qualidade inferior.
Assim, o relator considerou necessária a suspensão do lote 1 da licitação no estado em que se encontra. Ele determinou a comunicação da decisão ao município de Marialva para o cumprimento imediato da decisão e apresentação de defesa em até 15 dias.

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Começou em jornal aos 14 anos, foi editor-chefe dos três jornais diários de Maringá. Pioneiro em blog político, repórter e apresentador de programa de televisão, apresentador de programa político nas rádios Jornal, Difusora e Banda 1, comentarista das rádios Metropolitana e Guairacá, editor de diversos jornais e revistas, como Umuarama Ilustrado, Correio da Cidade, Expresso Paraná, Maringá M9 e Página 9. Atualmente integra o cast da Jovem Pan Maringá.

2 pitacos em “Cautelar suspende lote de licitação de Marialva para compra de kit escolar

  1. TEM COMO INFORMAR QUEM PARTICIPOU DO PROCESSO LICITATÓRIO? PORQUE SERÁ QUE OS MUNICÍPIOS NÃO NOMEIAM PESSOAS DA COMUNIDADE PARA COMPOR AS LICITAÇÕES? É PROIBIDO POR LEI, OU NÃO?

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