Para dirimir dúvidas…

… sobre a possibilidade de vereadores servidores acumularem os vencimentos com os subsídios de vereadores, vejamos o que consta da Lei Orgânica do Município:

Art. 40. O exercício da vereança por servidor público municipal atenderá às determinações previstas na Constituição Federal e nesta lei. § 1.º O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato. § 2.º Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração a que faz jus pela vereança. Não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função..
A Constituição Federal define diferentes tratamentos para o servidor público que é eleito para exercício de mandato eletivo, de acordo com o cargo:
CF, art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Investido no mandato de Vereador, existem duas possibilidades, de acordo com a compatilidade de horários:
1. Havendo compatibilidade, o servidor poderá acumular as duas funções, e, se optar por isso, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 2. NÃO havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração .
Meu comentário (Akino): O vereador Jean Marques está absolutamente certo ao optar por continuar recebendo a remuneração do seu cargo de Procurador, tendo licenciado, em que pese pudesse, como adaptação de horários, acumular os dois vencimentos. Já William Gentil preferiu ficar com o subsídio de vereador, que lhe é mais vantajoso. Tido ético, legal, moral. Fosse quem fosse, até o meu pior inimigo (embora não os tenha) eu faria o mesmo comentário.
Akino Maringá, colaborador

Angelo Rigon

8 pitacos em “Para dirimir dúvidas…

  1. “…Se alguém ensina alguma outra doutrina, e se não conforma com as sãs palavras de nosso Senhor Jesus Cristo, e com a doutrina que é segundo a piedade,
    É soberbo, e nada sabe, mas delira acerca de questões e contendas de palavras, das quais nascem invejas, porfias, blasfêmias, ruins suspeitas,
    Perversas contendas de homens corruptos de entendimento, e privados da verdade, cuidando que a piedade seja causa de ganho; aparta-te dos tais.
    Mas é grande ganho a piedade com contentamento.
    Porque nada trouxemos para este mundo, e manifesto é que nada podemos levar dele.
    Tendo, porém, sustento, e com que nos cobrirmos, estejamos com isso contentes.
    Mas os que querem ser ricos caem em tentação, e em laço, e em muitas concupiscências loucas e nocivas, que submergem os homens na perdição e ruína.
    Porque o amor ao dinheiro é a raiz de toda a espécie de males; e nessa cobiça alguns se desviaram da fé, e se traspassaram a si mesmos com muitas dores.
    Mas tu, ó homem de Deus, foge destas coisas, e segue a justiça, a piedade, a fé, o amor, a paciência, a mansidão…”
    (1 Timóteo 6:3-11)

    • “…8 Mas, quanto aos tímidos, e aos incrédulos, e aos abomináveis, e aos homicidas, e aos que se prostituem, e aos feiticeiros, e aos idólatras e a todos os mentirosos, a sua parte será no lago que arde com fogo e enxofre; o que é a segunda morte…”
      (Apocalipse 21)

  2. O salário do Jean como servidor é mais que o dobro do que receberia como vereador…
    Procurador do município de Maringá ganha muuuuuuito bem!
    Já o do William como servidor… Ô, coitadim!!!!!

    • Não dá para comparar os cargos, o serviço dos dois , o grau de dificuldade dos concursos em que foram aprovados, o tempo de estudos. O Salário de Procurador Municipal, em que pese ser bom na relação com outros servidores e a população em geral, é compatível com o setor público. Procuradores são importantísssimos na arrecadação. Acredito que eles se pagam, com sobras.

    • “…De tudo o que se tem ouvido, o fim é: Teme a Deus, e guarda os seus mandamentos; porque isto é o dever de todo o homem.
      Porque Deus há de trazer a juízo toda a obra, e até tudo o que está encoberto, quer seja bom, quer seja mau.”
      (Eclesiastes 12:13,14)

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