Lei inconstitucional

Em 11 de setembro de 2009, pedimos ao diretor de Administração da Prefeitura Municipal de Maringá, Ângelo Salgueiro, que nos respondesse os questionamentos quanto a Lei Complementar 776/2009, que não detalha as atribuições dos cargos criados e vagamente reza que serão regulamentados por decreto do prefeito.
Passados cinco meses não há notícias de que haja hoje a edição de qualquer decreto regulamentador. Portanto a lei é, na minha visão, inconstitucional, e continuará sendo, mesmo que haja um decreto, pois seria função do Legislativo aprovar as atribuições de cada cargo.
 
Akino Maringá, colaborador

Angelo Rigon

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