Projeto de lei que legaliza jogo no Brasil está pronto para votação no Senado

jogo no Brasil

Projeto de lei que regulamenta jogos e apostas no Brasil está pronto para ser apresentado no Plenário do Congresso Nacional. Ainda assim, PL é rodeado por polêmica

Pese à rejeição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o PLS 186/2014 está pronto para ser votado em Plenário. O projeto, que legaliza os jogos e apostas, online ou presenciais, em todo o território nacional, teve dois substitutivos sugeridos. Ele deve, assim, criar um imposto específico para estes estabelecimentos, bem como incluir o Jogo do Bicho no rol de práticas liberadas.

Atualmente, elas são consideradas contravenções penais. Isto porque a legislação brasileira prevê que as Loterias Federais detêm a exclusividade sobre as apostas realizadas em todo o país. Mas, na prática, há uma próspera indústria paralela que, segundo estimativas, movimenta R$ 20 bilhões anualmente, boa parte disso com o Jogo do Bicho.

Esta realidade, alinhada ao fato de que os cofres públicos estão no vermelho desde meados de 2014, fomentou o surgimento de um movimento legislativo para a legalização destas atividades. Mas, não é só isso: o tema também já chegou ao Supremo Tribunal Federal, e uma decisão da corte poderia mudar totalmente o panorama a respeito do assunto.

Entre idas e vindas, jogo já foi legal no Brasil

Apesar de o jogo atualmente ser uma contravenção penal, nem sempre foi assim. Em 1933, o então presidente Getúlio Vargas permitiu a prática, desde que alinhado a atrações culturais. Na época dos “anos dourados do jogo”, o segmento era tão próspero que a cidade mineira de Poços de Caldas foi apelidada de Las Vegas brasileira. Além disso, foram inaugurados estabelecimentos históricos, como o Cassino da Urca e o que funcionava no Copacabana Palace, ambos no Rio de Janeiro. A bonança, entretanto, durou pouco. Em 1946, o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinou um decreto-lei que vedava a realização de todo e qualquer jogo no Brasil.

Contudo, anos depois, parte do setor foi novamente ressuscitado. Em 1993, a promulgação da Lei 8.672/93 (mais conhecida como Lei Zico) definiu normas gerais para o setor, além de firmar competências de fiscalização. Como consequência, os bingos voltaram a funcionar.

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Pouco depois, foi promulgada a Lei nº 9.615/98. Conhecida como Lei Pelé, ela revogou a Lei Zico, mas manteve a permissão para o funcionamento dos bingos, que passou a ter direitos e deveres mais claros e detalhados. Contudo, no ano 2000, a promulgação de outro diploma legal revogou os artigos que discorriam sobre o assunto. O jogo, então, voltou à ilegalidade completa.

De um lado, os opositores

Desde então, legisladores favoráveis à edição de um marco regulatório dos jogos têm feito esforços no sentido de aprová-los. Mais recentemente, eles se intensificaram, contando, inclusive, com um grupo de parlamentares favoráveis à regulamentação dos jogos no Brasil, a Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos.

Entretanto, o sentimento positivo a respeito da legalização está longe de ser unânime. Tanto que, em março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado emitiu parecer contrário à PL. Parlamentares alegam que a capacidade de fiscalização do setor está aquém daquilo que seria necessário para assegurar que os dispositivos de um eventual diploma legal fossem cumpridos.

Apesar disso, o projeto de lei está pronto para ser votado pelo Plenário. E, se depender dos esforços dos interessados, ele deve ser aprovado: tanto o presidente Michel Temer quanto os presidentes da Câmara e do Senado (Rodrigo Maia, do DEM, e Eunício de Oliveira, do MDB, respectivamente) já acenaram um apoio à aprovação e promulgação da medida.

Do outro lado, os entusiastas

Entre os favoráveis à aprovação do marco regulatório, há dois principais argumentos: o primeiro é que, na prática o jogo já acontece. O segundo é econômico: a legalização geraria empregos e traria mais impostos aos deficitários cofres públicos.

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O fato de que o jogo já acontece é incontestável. E, ao contrário do que muitas pessoas pensam, ele não acontece sempre por baixo dos panos, mas de maneira aberta, organizada e transparente, como nos sites internacionais de apostas desportivas e de cassino.

Eles mudaram radicalmente o panorama dos jogos no Brasil pois, quando um cidadão faz uma aposta, ela é processada no país de origem do site, enquanto a lei veda o ato apenas quando praticado no território nacional. Assim, não há crime, mas os cofres públicos brasileiros não arrecadam um centavo em impostos.

Esta queixa, aliás, encabeça outro argumento das pessoas favoráveis: os cassinos seriam uma oportunidade de aquecer a economia, seja por meio dos próprios estabelecimentos ou de um impulsionamento do turismo brasileiro. Há vários casos de sucesso deste tipo no mundo, como Punta del Este, no Uruguay, Macau, região autônoma chinesa, e, claro, a cidade americana de Las Vegas, considerada por muitos a meca do jogo.

Em Portugal, por exemplo, onde a legalização dos jogos de cassino online ocorreu recentemente, a expectativa de arrecadação de impostos era de 25 milhões de euros anuais com a tributação dos jogos online. No primeiro ano completo de operação, o governo português arrecadou mais de 54,3 milhões de euros, com uma fatia de 44,2% desse mercado que atingiu uma receita de mais de 122,6 milhões de euros.

Baseado em fatos e números como esses, os parlamentares afirmam que, ao se observar o cenário internacional, a legalização do jogo é a regra. Ao proibi-lo, o país está em um grupo reduzido de países onde a prática também é vedada, como Cuba e as nações islâmicas. O marco regulatório seria, portanto, uma maneira de trazer o Brasil à vanguarda mundial.

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