Paraná sanciona lei que assegura transferência escolar a filhos de vítimas de violência

Nova regra permite a mudança de escola para qualquer município quando a família precisa deixar a residência para se afastar do agressor. Entra em vigor em março de 2027
Foto: Roberto Dziura Jr/AEN
Foto: Roberto Dziura Jr/AEN
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Crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão direito à transferência escolar facilitada na rede pública estadual do Paraná. A medida foi estabelecida pela Lei nº 23.490/2026, sancionada nesta terça-feira (17), e busca evitar que a mudança de endereço para fugir do agressor prejudique a continuidade dos estudos.

A transferência poderá ser solicitada para escolas estaduais de qualquer município. A regra vale quando a mãe ou outra responsável precisa mudar de residência para proteger a própria segurança ou a dos filhos. A legislação contempla casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Como solicitar a transferência

Para realizar o procedimento, a responsável deverá apresentar à escola o boletim de ocorrência, acompanhado dos documentos normalmente exigidos para matrícula ou transferência. O registro policial ficará arquivado na instituição de ensino.

Após a mudança, a escola deverá comunicar a transferência ao Conselho Tutelar do município de destino. O órgão ficará responsável por acompanhar a situação da família no novo endereço e o andamento do caso relacionado à ocorrência.

Lei foi aprovada após oito anos de tramitação

A legislação tem origem no Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no dia 4 de novembro, após oito anos de tramitação.

A proposta é assinada pela deputada estadual Cristina Silvestri (PP), pelo deputado Professor Lemos (PT) e pelas deputadas Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP).

A nova regra passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense e entra em vigor em 11 de março de 2027, 120 dias após a publicação.