STJ afasta aluguel de ex que mora com filhos

Decisão considera que a moradia dos filhos faz parte da obrigação de sustento dos dois pais, mesmo quando o imóvel pertence exclusivamente a um deles
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe cobrança de aluguel de um ex-cônjuge que permanece morando em um imóvel pertencente ao outro, desde que a residência também seja compartilhada com os filhos do casal.

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal e teve como relatora a ministra Nancy Andrighi. O entendimento é de que a permanência dos filhos no imóvel atende a uma obrigação que continua sendo dos dois genitores: garantir condições adequadas de moradia e sustento.

O caso analisado teve origem em um processo de divórcio litigioso. O imóvel havia sido comprado pelo ex-marido pouco antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Por essa razão, a propriedade não entrou na divisão do patrimônio após a separação.

Mesmo assim, a ex-esposa permaneceu na residência com os filhos do casal. Inicialmente, a Justiça determinou que ela pagasse aluguel ao antigo companheiro, inclusive a partir da data em que ele formalizou sua discordância com a ocupação do imóvel.

A condenação foi mantida pelo tribunal de segunda instância, mas a questão chegou ao STJ, que afastou a cobrança.

Moradia dos filhos muda entendimento

Para a ministra Nancy Andrighi, não existe enriquecimento sem causa quando o imóvel também serve de residência aos filhos de ambos.

A magistrada explicou que os dois pais continuam responsáveis pelo sustento dos dependentes, e a moradia integra essa obrigação. Portanto, o benefício proporcionado pela residência não é exclusivo do genitor que permanece no local.

A relatora também destacou que a situação financeira e a vulnerabilidade de quem permanece na casa com os filhos precisam ser consideradas na análise de pedidos de indenização pelo uso do imóvel.

Outro ponto levantado é que, em determinadas circunstâncias, o fornecimento de moradia pode ser considerado uma forma de prestação de alimentos, substituindo parcialmente o pagamento em dinheiro. Essa possibilidade, entretanto, precisa ser examinada em ação própria.

Decisão não elimina cobrança em todos os casos

O entendimento não significa que a Justiça proibiu a cobrança de aluguel entre pessoas que se separam.

O próprio STJ admite a possibilidade de indenização quando um dos ex-cônjuges utiliza exclusivamente um imóvel comum e impede que o outro também usufrua da propriedade.

A diferença está na presença dos filhos. Quando eles também residem no imóvel, a utilização da casa atende a uma necessidade familiar e ao dever de sustento compartilhado pelos pais.

O número do processo não foi divulgado porque a ação tramita sob segredo de Justiça.