O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe cobrança de aluguel de um ex-cônjuge que permanece morando em um imóvel pertencente ao outro, desde que a residência também seja compartilhada com os filhos do casal.
A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal e teve como relatora a ministra Nancy Andrighi. O entendimento é de que a permanência dos filhos no imóvel atende a uma obrigação que continua sendo dos dois genitores: garantir condições adequadas de moradia e sustento.
O caso analisado teve origem em um processo de divórcio litigioso. O imóvel havia sido comprado pelo ex-marido pouco antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Por essa razão, a propriedade não entrou na divisão do patrimônio após a separação.
Mesmo assim, a ex-esposa permaneceu na residência com os filhos do casal. Inicialmente, a Justiça determinou que ela pagasse aluguel ao antigo companheiro, inclusive a partir da data em que ele formalizou sua discordância com a ocupação do imóvel.
A condenação foi mantida pelo tribunal de segunda instância, mas a questão chegou ao STJ, que afastou a cobrança.
Moradia dos filhos muda entendimento
Para a ministra Nancy Andrighi, não existe enriquecimento sem causa quando o imóvel também serve de residência aos filhos de ambos.
A magistrada explicou que os dois pais continuam responsáveis pelo sustento dos dependentes, e a moradia integra essa obrigação. Portanto, o benefício proporcionado pela residência não é exclusivo do genitor que permanece no local.
A relatora também destacou que a situação financeira e a vulnerabilidade de quem permanece na casa com os filhos precisam ser consideradas na análise de pedidos de indenização pelo uso do imóvel.
Outro ponto levantado é que, em determinadas circunstâncias, o fornecimento de moradia pode ser considerado uma forma de prestação de alimentos, substituindo parcialmente o pagamento em dinheiro. Essa possibilidade, entretanto, precisa ser examinada em ação própria.
Decisão não elimina cobrança em todos os casos
O entendimento não significa que a Justiça proibiu a cobrança de aluguel entre pessoas que se separam.
O próprio STJ admite a possibilidade de indenização quando um dos ex-cônjuges utiliza exclusivamente um imóvel comum e impede que o outro também usufrua da propriedade.
A diferença está na presença dos filhos. Quando eles também residem no imóvel, a utilização da casa atende a uma necessidade familiar e ao dever de sustento compartilhado pelos pais.
O número do processo não foi divulgado porque a ação tramita sob segredo de Justiça.



















