O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, aberto em 2019 e conduzido durante mais de sete anos.
A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou cumprido o objetivo da investigação. Fachin entendeu que o inquérito não poderia permanecer aberto indefinidamente e continuar funcionando como ponto de partida para novas apurações.
O encerramento, porém, não significa o cancelamento automático de todas as ações e investigações relacionadas ao caso.
Segundo a decisão, existem 104 procedimentos vinculados ao inquérito original. Cada um deverá ser analisado individualmente para verificar se possui fundamento próprio para continuar, ser arquivado ou eventualmente ser encaminhado para outra instância.
O que acontece agora
As ações penais nas quais as denúncias já foram recebidas continuam normalmente. O arquivamento do inquérito principal também não anula, por si só, decisões judiciais, provas ou condenações decorrentes das investigações.
Medidas cautelares que ainda estejam em vigor, como bloqueios de bens, contas ou outras restrições, deverão ser reavaliadas pelas autoridades responsáveis por cada procedimento.
As provas reunidas durante os sete anos de investigação também não são automaticamente descartadas. Elas poderão ser encaminhadas às autoridades competentes, desde que sejam preservadas a integridade do material e a cadeia de custódia.
Outra determinação de Fachin é que o sigilo do inquérito seja retirado depois da separação de documentos que contenham informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e informações pessoais.
Haverá cancelamento?
Não haverá um cancelamento geral das ações. O que foi encerrado é o chamado inquérito-mãe, o Inquérito 4.781.
Os procedimentos derivados terão destino próprio. Alguns poderão ser arquivados, enquanto outros poderão continuar caso exista fundamento jurídico independente.
Desde que assumiu a condução do caso, Fachin já havia determinado o arquivamento de diversas investigações ligadas ao inquérito, inclusive por falta de provas ou prescrição.
Assim, o fim do Inquérito das Fake News representa o encerramento de uma investigação que durou mais de sete anos, mas não apaga automaticamente aquilo que foi produzido ou decidido durante sua existência.
