A União entrou na Justiça nesta segunda-feira (28) contra 17 empresas de apostas online e pediu uma reparação de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos relacionados aos efeitos da dependência em jogos. A ação também cobra o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) associadas aos problemas provocados pelo jogo.
O processo foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal em Pernambuco. Segundo o governo, as 17 empresas representam aproximadamente 80% do mercado nacional regulado de apostas de quota fixa.
Mas há uma diferença importante na interpretação do número. Os R$ 1 bilhão não representam, necessariamente, uma conta já comprovada do SUS. Trata-se do valor mínimo de reparação que a União está pedindo judicialmente, além do ressarcimento das despesas públicas que forem reconhecidas no processo.
O governo também sustenta que o crescimento das apostas vem aumentando a demanda por atendimento relacionado ao transtorno do jogo. Dados utilizados pela AGU apontam crescimento de aproximadamente 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.
O Ministério da Saúde já incorporou o problema à rede pública. Desde agosto, o Meu SUS Digital oferece atendimento remoto em saúde mental para pessoas com dificuldades relacionadas a jogos e apostas, com capacidade de até 100 mil teleatendimentos mensais. O atendimento também pode incluir familiares.
O que está sendo cobrado
A ação da AGU não se limita ao ressarcimento do SUS. A União também pede indenização por danos morais coletivos e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo, segundo os pedidos apresentados à Justiça.
A argumentação do governo é que as empresas obtêm receitas com as apostas enquanto parte dos custos sociais provocados pelo comportamento problemático acaba sendo absorvida pela sociedade e pelos serviços públicos.
Esse ponto, entretanto, ainda será submetido à análise judicial. As empresas terão direito à defesa, e será necessário estabelecer quais danos podem ser atribuídos às plataformas, quais despesas públicas têm relação direta com as apostas e qual eventual responsabilidade cabe a cada empresa.
Um problema que vai além do SUS
O governo também utiliza uma estimativa mais ampla do impacto econômico e social das apostas. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Saúde, estudo citado pelo governo estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado às apostas eletrônicas no Brasil.
Esse cálculo não corresponde a uma despesa do SUS. Ele considera diferentes efeitos, entre eles impactos sobre a saúde, perda de produtividade e afastamentos do trabalho. Portanto, não deve ser confundido com o R$ 1 bilhão pedido na ação judicial.
O próprio governo já adotou medidas de prevenção. Em agosto, ampliou o atendimento de saúde mental e colocou em funcionamento ferramentas de autoexclusão para pessoas que desejam bloquear seu acesso às plataformas autorizadas.
A disputa agora passa para a Justiça. O processo deverá definir se existe responsabilidade das empresas pelos danos alegados pela União, qual é a extensão dessa responsabilidade e quais valores podem efetivamente ser cobrados.
Por enquanto, portanto, a informação correta é: o governo não recebeu nem teve reconhecido judicialmente um prejuízo de R$ 1 bilhão no SUS. A União está cobrando esse valor das bets como reparação, além de pedir o ressarcimento de despesas públicas relacionadas aos efeitos do jogo problemático.
