Quatorze países da América Latina e do Caribe aderiram nesta terça-feira (22) a uma ação conjunta liderada pelos Estados Unidos contra 24 organizações criminosas consideradas “narcoterroristas”. Entre elas estão o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), duas das principais facções criminosas que atuam no Brasil.
A decisão foi anunciada em Nova York, durante uma reunião do chamado Escudo das Américas, grupo criado para ampliar a cooperação regional contra o narcotráfico e o crime organizado.
Além dos Estados Unidos, assinaram a declaração Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru e Trinidad e Tobago. O Brasil não participa da coalizão.
A medida pode produzir consequências para o Brasil principalmente nas áreas financeira, policial e diplomática.
O documento prevê ações coordenadas contra as organizações relacionadas, incluindo medidas de bloqueio de bens, restrições e punições para pessoas ou empresas que ofereçam apoio aos grupos.
Isso pode aumentar a fiscalização de operações financeiras internacionais relacionadas a integrantes ou suspeitos de ligação com PCC e CV.
Também pode ampliar o compartilhamento de informações entre forças de segurança dos países que participam da iniciativa.
Para o Brasil, entretanto, existe uma diferença jurídica importante. A decisão dos outros países não muda automaticamente a legislação brasileira nem transforma PCC e CV em organizações terroristas perante a Justiça brasileira.
A legislação nacional possui regras próprias para terrorismo e para organizações criminosas.
Os Estados Unidos já haviam classificado PCC e CV como organizações terroristas estrangeiras em junho deste ano. A nova iniciativa amplia o número de países que adotam medidas contra as duas facções.
O governo brasileiro já havia demonstrado preocupação com possíveis efeitos econômicos e jurídicos da classificação americana.
Em documentos enviados ao Congresso, o Itamaraty apontou riscos para empresas, instituições financeiras e cidadãos brasileiros, além de possíveis consequências para a cooperação internacional e para a soberania brasileira.
Há ainda uma questão econômica.
Bancos e empresas que mantenham operações internacionais podem precisar reforçar mecanismos de controle para evitar negócios envolvendo pessoas ou entidades atingidas pelas sanções.
Isso pode elevar custos de compliance e aumentar a cautela de instituições financeiras em determinadas operações.
Outro efeito possível é o aumento da pressão internacional para que o Brasil amplie suas próprias medidas contra organizações criminosas transnacionais.
A decisão também muda o ambiente de cooperação regional. PCC e CV passam a ser tratados por um grupo de países como uma ameaça que ultrapassa as fronteiras brasileiras.
Para o Brasil, portanto, a questão não é apenas como combater as facções dentro do território nacional.
O desafio passa também pelo controle do dinheiro, das rotas internacionais, das empresas utilizadas para lavagem de recursos e da circulação de integrantes dessas organizações.
A classificação anunciada nesta terça-feira não altera, por si só, a lei brasileira. Mas coloca PCC e CV no centro de uma nova estratégia internacional de combate ao crime organizado e aumenta a pressão sobre o Brasil para responder a esse movimento.
