Tramita na Câmara de Maringá um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que autoriza o comércio ambulante nos eventos públicos e privados do município.
O texto prevê que, em eventos públicos, as atividades dependerão de autorização prévia da Prefeitura. Já nos eventos privados, a proposta determina que a atuação dos vendedores ambulantes dependerá da aprovação expressa do organizador. Com isso, os produtores poderão estabelecer as condições e os limites da participação, como o número de vendedores, os locais de venda e os tipos de produtos permitidos.
A proposta também estabelece uma regra específica para eventos particulares que ocupem espaços da cidade. Caso a atividade privada utilize ruas, praças ou outros bens públicos -ou projete as vendas sobre esses locais-, o ambulante voltará a precisar da autorização direta da Prefeitura, e não apenas do organizador.
Além disso, o PLO reforça a exigência de cadastro municipal. Dessa forma, mesmo com o aval do produtor privado ou de um edital público, o vendedor precisará ter licença e cadastro ativo na Prefeitura de Maringá para atuar regularmente.
Por fim, o texto esclarece que o Município não precisará criar novos cargos, órgãos ou despesas para aplicar e fiscalizar a regra, utilizando a estrutura administrativa já existente. O projeto é de autoria do vereador Bravin Junior e aguarda parecer das comissões para seguir para votação em plenário.
