Produtores rurais terão mais tempo e novas possibilidades para renegociar dívidas. O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, originado da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que amplia o acesso ao programa de renegociação de débitos do setor agropecuário. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.
Entre as principais mudanças está a prorrogação do prazo de adesão por mais 120 dias, contados a partir da regulamentação da lei. O texto também flexibiliza as condições para enquadramento dos produtores, incluindo novas modalidades de financiamento e operações que não eram contempladas pela medida provisória original.
A proposta busca atender agricultores e pecuaristas que enfrentaram perdas de produção em decorrência de eventos climáticos e dificuldades econômicas. Segundo o Sistema FAEP, as alterações corrigem restrições que dificultavam o acesso de parte dos produtores às linhas de renegociação.
O presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, afirma que muitos agricultores ficaram de fora do programa por causa das exigências burocráticas. Para ele, a ampliação das condições permitirá que mais produtores reorganizem suas dívidas e mantenham as atividades no campo.
Uma das mudanças dispensa a necessidade de renegociação ou prorrogação prévia de operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam com os pagamentos em dia. O projeto também passa a incluir Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira adimplentes, desde que as perdas sejam comprovadas.
No caso das CPRs em atraso, o alcance foi ampliado para títulos emitidos em favor de cooperativas de produção agropecuária e fornecedores de insumos, além das instituições financeiras. Também deixa de ser exigido que a cédula tenha sido emitida para quitar outra CPR.
Outra alteração envolve as operações de investimento. O texto permite incluir parcelas ainda a vencer, independentemente da situação de inadimplência. Para parcelas vencidas, também poderão ser consideradas renegociações, repactuações ou prorrogações formalizadas por meio de aditivos contratuais.
O projeto atualiza ainda para 31 de outubro de 2026 a data de referência para verificar a permanência da inadimplência. Além disso, permite que operações já beneficiadas pela MP 1.314/2025 sejam refinanciadas novamente, desde que o produtor comprove perdas provocadas por um evento distinto e posterior ao que motivou a primeira renegociação.
A medida também contempla operações de crédito contratadas para quitar ou renegociar dívidas rurais e CPRs. A inclusão alcança contratos de capital de giro diretamente relacionados à atividade agropecuária, desde que tenham sido firmados até 31 de dezembro de 2025, além de linhas públicas emergenciais destinadas a produtores afetados por eventos climáticos.
Laudos coletivos poderão comprovar perdas
Outra mudança beneficia produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). O projeto permite a apresentação de laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos nas atividades agrícolas.
Os documentos poderão ser emitidos por entidades, associações ou órgãos governamentais com competência técnica reconhecida. Será necessária a assinatura de um profissional habilitado, além da identificação da região atingida, da safra ou atividade afetada, do evento causador e do grau das perdas.
Principais mudanças na renegociação
O projeto aprovado pelo Senado amplia as condições previstas na medida provisória original. Entre os principais ajustes estão:
- Produtores com pagamentos em dia: não precisarão comprovar renegociação ou prorrogação anterior de determinadas operações para acessar o programa.
- Comprovação de perdas: produtores do Pronaf e do Pronamp poderão apresentar laudos técnicos coletivos, em vez de documentos individuais.
- Período de inadimplência: o enquadramento passa a considerar atrasos iniciados em janeiro de 2021, com atualização da data de referência para outubro de 2026.
- Operações de investimento: parcelas a vencer também poderão ser incluídas, além de parcelas vencidas que tenham sido renegociadas ou prorrogadas formalmente.
- CPRs e outras modalidades: a proposta amplia os beneficiários e inclui operações envolvendo cooperativas, fornecedores de insumos, crédito utilizado para quitar dívidas rurais e capital de giro vinculado à atividade agropecuária.
A aprovação do projeto ocorreu no último dia de vigência da medida provisória. A entrada em vigor das novas regras depende agora da sanção presidencial e da regulamentação da lei.
