O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com propostas para reduzir dívidas, facilitar o acesso a recursos para investimentos e ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios. Entre as iniciativas estão o perdão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, a renegociação de dívidas bancárias e a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos na atividade.
As medidas foram apresentadas durante um evento no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pacote, chamado Prospera MEI, também prevê mudanças no teto de faturamento anual da categoria, a possibilidade de contratação de um segundo funcionário e a simplificação de obrigações fiscais.
Segundo os dados apresentados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com outras áreas do governo federal.
Proposta prevê perdão de dívidas de 3,6 milhões de MEIs
Uma das medidas anunciadas é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para perdoar integralmente dívidas tributárias de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União.
A estimativa do governo é que a proposta alcance cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. A iniciativa pretende retirar essas pendências, encerrar ações judiciais de cobrança relacionadas às dívidas abrangidas e facilitar a obtenção de certidões negativas de débitos.
De acordo com a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parte significativa desses valores é considerada de difícil recuperação. A proposta, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Governo pretende negociar R$ 6 bilhões em dívidas bancárias
O pacote também inclui uma frente de renegociação de débitos bancários de microempreendedores individuais no âmbito do Desenrola 3.0. O governo identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas que poderão ser incluídas na operação.
A proposta prevê a publicação de um edital para a compra de carteiras de crédito pelas quais as instituições financeiras deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor dos débitos. Terão prioridade as carteiras com os maiores abatimentos.
Nessa modalidade, a negociação inicial será feita entre o governo e as instituições financeiras, sem necessidade de ação imediata dos MEIs. A efetivação da iniciativa dependerá dos procedimentos previstos para a operação.
PixMEI prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos
Outra medida anunciada é o PixMEI, programa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário. O recurso será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido.
A proposta é que o dinheiro seja utilizado em melhorias nos próprios negócios, como a compra de equipamentos, a adequação de espaços de trabalho ou a aquisição de veículos para atividades de entrega.
O programa também deverá oferecer orientação aos empreendedores, com participação de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O PixMEI ainda está em fase de elaboração, e os critérios de participação e execução precisam ser definidos.
Teto do MEI pode chegar a R$ 140 mil em 2028
O governo também voltou a defender a aprovação de mudanças no limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais. A proposta em tramitação no Congresso prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O limite atual é de R$ 81 mil por ano. A atualização permitiria que os empreendedores ampliassem o faturamento sem precisar deixar o regime do MEI apenas por ultrapassar o teto vigente.
O texto também prevê a possibilidade de contratação de um segundo funcionário. Atualmente, a categoria permite a contratação de apenas um empregado. Tanto o aumento do limite quanto a mudança nas regras de contratação dependem de aprovação legislativa.
MEIs poderão ficar dispensados de nota fiscal para pessoas físicas
O pacote inclui ainda o anúncio de um decreto presidencial para dispensar os MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A medida também abrange os chamados nanoempreendedores, categoria destinada a quem tem faturamento de até metade do limite anual do MEI. Para esse público, a proposta prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
A iniciativa foi apresentada como uma forma de evitar que as mudanças relacionadas à Reforma Tributária ampliem as exigências burocráticas para trabalhadores e pequenos negócios. A aplicação das regras dependerá dos termos do decreto e das normas pertinentes.
Medidas têm diferentes etapas de implementação
Embora tenham sido anunciadas em conjunto, as iniciativas não entram em vigor automaticamente. O perdão das dívidas tributárias e as mudanças no teto de faturamento dependem de aprovação do Congresso Nacional. O PixMEI ainda precisa ter seu funcionamento estruturado, enquanto a compra de carteiras de crédito e a dispensa de nota fiscal dependem dos procedimentos e instrumentos previstos para cada medida.
O conjunto reúne propostas para regularizar débitos, ampliar a capacidade de investimento e reduzir exigências administrativas dos pequenos negócios. Os efeitos para os empreendedores dependerão da aprovação das mudanças legislativas e da definição das regras de acesso e execução de cada iniciativa.
