A Câmara de Maringá aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (1º), um projeto de lei que prevê que a Prefeitura e contribuintes possam chegar a acordos para resolver conflitos sem a necessidade de uma judicialização. O projeto, que cria o Sistema Municipal de Conciliação, é de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD) e foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o texto, a iniciativa visa a criação de acordos concensuais entre o cidadão e o município em conflitos que envolvem funcionamento de atividades econômicas, publicidade, ruído, iluminação, impacto de vizinhança “e demais questões urbanas e fiscais”, antes do Executivo lavrar uma multa ou levar o caso ao poder Judiciário.
Conforme o autor do projeto, a lei foi inspirada em um caso que chegou até o gabinete dele ainda em 2025. Segundo Mantovani, o texto cria uma forma do contribuinte poder se justificar sobre a possível irregularidade e, a partir daí, ter uma chance de mudar sua conduta antes de ser penalizado.
“Essa é uma inovação jurídica e nós temos já em algumas legislações, essa questão da conciliação entre o poder público e o cidadão. Nós também fizemos alterações aqui nessa casa sobre o trabalho da Procuradoria de Maringá. O que é a conciliação? Nós temos alguns casos específicos onde o cidadão leva uma advertência, uma multa, uma notificação da Prefeitura e ele não consegue explicar pra Prefeitura o motivo, ou se houve algum fato superveniente, que fez ele tomar aquela atitude. Essa legislação surgiu diante de uma empresa que tinha um painel luminoso e esse painel incomodava muito o vizinho. Ela foi multada e, quando procurado o denunciante, constatou-se que, caso o painel estivesse em outra posição, não haveria problema. Mas, até então, não havia esse espaço dentro do Poder Público para essa resolução de conflitos”, cita.
O projeto prevê que a Prefeitura de Maringá regulamente a iniciativa, com a criação de um conselho que será o responsável por definir os prazos que o contribuinte terá para se ‘justificar’ diante de uma irregularidade, antes do município definir possíveis sanções.
“Nós queremos que sentem-se à mesa Executivo e cidadão e eles resolvam ali, qual caminho será tomado”, completou Flávio.
O texto passará por uma segunda discussão na próxima terça-feira (6).
