O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A medida abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, incluindo concessões e autorizações estaduais e distritais. As demais modalidades de loterias autorizadas por lei não são afetadas.
Com a publicação da medida, as empresas deixam de poder oferecer apostas ou realizar publicidade no país. O prazo para retirada de materiais publicitários e de patrocínio em meios físicos e publicidade exterior vai até 5 de outubro.
Cronograma
A medida estabelece uma sequência de prazos para o encerramento das atividades:
- 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes nas plataformas;
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores disponíveis;
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem sair do ar;
- De 7 a 8 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, vinculados aos CPFs;
- De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão devolver os valores aos apostadores;
- A partir de 14 de outubro: caso haja algum impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores.
Segundo o documento, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas, no valor de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
Fiscalização e saúde pública
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites ilegais. A medida provisória também cria um comitê institucional para coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade das bets. As multas para quem descumprir as determinações podem chegar a R$ 2 bilhões, além de outras sanções para pessoas jurídicas.
O governo também elaborou um Projeto de Lei para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa, com previsão de penas de prisão para diferentes condutas, como exploração ilegal, divulgação de apostas, uso de dados pessoais para captar apostadores e facilitação financeira da atividade.
O documento ainda aponta impactos das apostas na saúde pública. Segundo os dados apresentados, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa realizada em 2023, enquanto 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático. Os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas no SUS cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025, com projeção de aumento de mais 104% até 2028.
O texto informa ainda que um estudo estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões relacionados à saúde. A pesquisa também aponta que 20,4% dos estudantes consultados já haviam apostado online.
