O que mudou nas regras brasileiras de publicidade de apostas
As medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda incluem a Portaria nº 1.964/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), sobre advertências, e a Portaria Interministerial nº 73/2026, sobre proteção do consumidor. Elas reforçam as regras de 2024 e alcançam quem produz, distribui ou impulsiona anúncios.
O objetivo é reduzir mensagens enganosas e proteger públicos vulneráveis. Ao anunciar as medidas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, resumiu o problema da apresentação seletiva de resultados: “Quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas”.
Novas regras para influenciadores que promovem apostas
A responsabilidade acompanha a atividade comercial, inclusive em vídeos, transmissões e publicações patrocinadas. Nem todo conteúdo sobre jogos, porém, tem caráter publicitário.
Na Slotozilla, por exemplo, a página de jogos de rolos virtuais permite conhecer slots grátis em modo demonstração e consultar informações como RTP e tabelas de pagamentos. Conteúdos publicados em parceria com uma operadora, por outro lado, estão sujeitos às regras de publicidade. As principais exigências para influenciadores são:
- Identificação da publicidade: a natureza comercial da publicação deve ficar clara para o público.
- Promessas de ganhos: são vedadas mensagens sobre dinheiro fácil, renda ou investimento, assim como o uso de ganhos anteriores para induzir novas apostas.
- Proteção de menores: campanhas não podem ser dirigidas a menores de 18 anos, inclusive por linguagem, personagens, segmentação ou canais de divulgação.
- Jogo responsável: as advertências obrigatórias devem aparecer com destaque e não podem ficar escondidas na legenda.
Essas exigências valem independentemente do formato usado na campanha. Influenciadores e parceiros precisam verificar cada peça antes da publicação ou do impulsionamento.
O que as regras significam para os meios de comunicação
Conforme as orientações do Ministério da Justiça, a verificação do anunciante deve ocorrer antes da contratação. Razão social, CNPJ e número de autorização precisam ser mantidos nos registros.
Participante | Verificação essencial |
Meio de comunicação | Autorização e identificação do anunciante |
Influenciador | Identificação comercial e advertências |
Afiliado | Contrato e destino dos links |
A exigência muda conforme o papel de cada participante. Em todos os casos, a publicidade deve permitir identificar quem está por trás da campanha e se a operação é autorizada.
Reportagens podem explicar o mercado e investigar empresas, enquanto textos pagos exigem identificação publicitária. A aparência jornalística não transforma publicidade em conteúdo editorial.
“Para o leitor, precisa ficar claro quando há informação e quando há promoção comercial”, afirma Rosa Costa, editora-chefe da Slotozilla. “Essa separação é especialmente importante em conteúdos sobre casinos e jogos online”.
Quais operadores podem ser anunciados no Brasil
A autorização precisa corresponder à empresa e ao território da campanha. A marca ICE consta na lista federal da SPA com o domínio autorizado ice.bet.br. O endereço internacional do Ice casino é diferente e não deve ser confundido com o domínio autorizado no Brasil. Para campanhas nacionais, vale a relação oficial da SPA.
Advertências obrigatórias nos anúncios de apostas
Desde 17 de julho, as peças devem trazer uma das três mensagens previstas na Portaria nº 1.964, incluindo “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. As demais tratam de dependência e perda de dinheiro. Em peças visuais, o aviso deve ser horizontal, legível e ocupar pelo menos 10% da área, além da indicação de proibição para menores de 18 anos.
O que influenciadores e meios de comunicação não podem fazer
As regras restringem a linguagem e também quem pode ser promovido. Conteúdos que associem apostas a ganho fácil ou segurança financeira entram nas proibições.
- Apresentar apostas como solução para dívidas.
- Exibir resultados que estimulem apostas sob promessa de ganho fácil.
- Promover operadores sem a autorização necessária.
- Direcionar campanhas a crianças e adolescentes.
As restrições valem também para redes sociais e outros canais digitais. O formato da publicação não afasta a responsabilidade pelo conteúdo.
Possíveis penalidades pelo descumprimento
A SPA e os órgãos de defesa do consumidor podem fiscalizar as campanhas. As sanções incluem multas e, para operadores, suspensão ou cassação da autorização, sempre conforme a conduta e o processo aplicável.
Providências para meios de comunicação, afiliados e influenciadores
Links de afiliado, códigos promocionais e outras formas de divulgação comercial também precisam entrar na revisão. A Portaria nº 1.231/2024 estabelece obrigações para operadores e parceiros envolvidos na promoção. Uma checagem antes da publicação ajuda a reduzir riscos. Ela deve cobrir tanto o anunciante quanto o conteúdo final da campanha.
- Confirmação do anunciante, da autorização e do domínio.
- Revisão da linguagem, do público-alvo e da identificação comercial.
- Verificação das advertências em cada formato.
- Arquivo do contrato, da aprovação e da versão publicada.
Mudanças feitas depois da aprovação também precisam ser revistas. Isso vale para alterações no texto, no formato ou na estratégia da campanha. As novas regras aumentam ainda mais a necessidade de revisão contratual e documental. Para agências, isso inclui roteiro, segmentação e página de destino.
O que ainda pode mudar na regulamentação
O PL 2.470/2026 propõe restrições adicionais à publicidade e ao patrocínio. Após aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia em 2 de setembro, seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais e ainda não virou lei.
