A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que a empresa exclua os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma que não indicarem um representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Segundo a decisão, a empresa descumpriu regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo dispositivos relacionados às bases legais para o tratamento de informações pessoais e aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
Do valor total, duas multas são de R$ 63,1 milhões cada. A terceira penalidade é de R$ 27,4 milhões. A ByteDance poderá ter redução de 25% no valor caso não recorra da decisão e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, a quantia cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Empresa terá que comprovar exclusão dos dados
Depois do prazo de 60 dias úteis para a regularização, a ByteDance Brasil terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados e uma declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere que os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a eliminação definitiva das informações.
Descumprimento pode gerar multa diária
A decisão prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil caso a empresa não cumpra as obrigações determinadas pela autoridade. A penalidade poderá ser aplicada em situações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada da decisão e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso escolha não recorrer, poderá solicitar, dentro do mesmo período, a redução de 25% prevista pela ANPD.
Informações da Agência Brasil
