Veto total ao projeto Nº 12.174/2026, aprovado no início de maio, será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (16). Prefeitura alega que texto invade competências da União e cria despesas para o Executivo sem demonstrar “eficácia”. Autor da iniciativa, Mário Hossokawa (PP) contesta as alegações.
A Prefeitura de Maringá quer vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara que visa melhorar a sinalização dos radares de velocidade. O texto Nº 12.174/2026, de autoria do vereador Mário Hossokawa (PP), foi aprovado pelo legislativo no início de maio, enquanto que o pedido de veto do Executivo será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (16).
Na prática, o projeto aprovado pelos vereadores prevê a instalação de películas refletivas nos equipamentos, que já sã são mais de 120 pela Cidade Canção. A proposta estabelece que os equipamentos de fiscalização passem a contar com sinalização visual mais evidente, especialmente em períodos noturnos ou em condições de baixa luminosidade.
De acordo com o Hossokawa, a medida reforça o caráter educativo e preventivo da fiscalização eletrônica. “O radar não é para punir, é para reduzir a velocidade. Ele é instalado em locais onde já houve acidentes ou onde há grande circulação de pessoas, como em frente a escolas. Se o motorista não percebe a presença do equipamento, o objetivo se perde”, declarou Mário, em entrevista ao Maringá Post em maio.
No pedido de veto, a Prefeitura argumentou que o texto supostamente invade competências da União e cria supostas obrigações administrativas ao Executivo, que são inviáveis “técnica, operacional e administrativamente”. Segundo o município cita no documento, o projeto cria uma despesa ao poder público sem indicar fonte de receita e para uma finalidade que não encontra “respaldo normativo nacional” ou estudos técnicos que “comprovem eficácia” das faixas refletivas para a melhoria de sinalização.
Procurado pela reportagem, o gabinete do vereador Mário Hossokawa afirmou que o vereador irá trabalhar para a derrubada do veto. O Maringá Post teve acesso a um documento elaborado pelo parlamentar que contesta as alegações da Prefeitura.
Um dos argumentos de Mário é de que o texto não invade competências da União por não legislar sobre trânsito. “Com efeito, o Projeto de Lei nº 12.174/2026 não cria normas gerais de circulação, não estabelece infrações, não modifica critérios de fiscalização, não altera limites de velocidade, tampouco interfere no regime jurídico nacional de trânsito. O que se pretende é, unicamente, disciplinar a identificação visual de equipamentos físicos instalados no território do Município, com nítida finalidade de segurança, prevenção e ostensividade. […] Não se pode confundir, portanto, a competência da União para legislar sobre trânsito com a competência do Município para adotar medidas administrativas locais que reforcem a segurança e a adequada sinalização de equipamentos instalados em seu território”, diz em um trecho.
