Texto de autoria do Executivo foi protocolado na Câmara Municipal na terça-feira (9) e aguarda análise das Comissões Permanentes. Projeto também prevê empréstimo de maquinários como modalidade de pagamento.
Empresas participantes de leilões promovidos pela Prefeitura de Maringá poderão realizar obras públicas e também emprestar maquinários como uma forma de abater parte ou o valor integral dos arremates. Ao menos é o que prevê um projeto de lei do Executivo, protocolado na Câmara de Maringá na terça-feira (9). O texto aguarda análise das Comissões Permanentes antes de começar a tramitar.
O projeto Nº 18255/2026 visa, na prática, alterar a lei que trata dos leilões provenientes do Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Prodem), instituindo as duas novas formas de pagamento. O Prodem, que realiza leilões de bens imóveis pertencentes a administração pública, permite que as empresas arrematantes realizem os pagamentos de forma à vista (mediante desconto de 10%) ou em até 36x.
Agora, a alteração proposta pelo município visa o que eles chamam de “pagamento não monetário”. Nesta modalidade, a empresa poderá se dispor a realizar:
- execução de obras públicas;
- fornecimento de equipamentos, máquinas, veículos ou materiais permanentes
de interesse do Município; - prestação de serviços de utilidade pública, inclusive horas-máquina e serviços
de infraestrutura urbana; - combinação das hipóteses previstas nas alíneas anteriores, conforme critérios
e condições definidos no edital;
De acordo com a Mensagem de Lei entregue pela Prefeitura aos vereadores, a proposta está amparada na Lei Federal Nº 14.133/2021. Não há data para que a proposta seja apreciada em plenário.
