Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão na Câmara nessa terça-feira (9), permite que pessoas que tenham valores a receber da Prefeitura em ações judiciais possam ter o pagamento realizado mais cedo, caso concedam descontos ao Poder Público.
A Câmara de Maringá aprovou em segunda discussão, nessa terça-feira (9), um projeto de lei da Prefeitura que cria um mecanismo para que credores que tenham valores a receber do município em ações judiciais possam ‘furar a fila’ e receber os precatórios mais cedo. Para isso, eles deverão conceder descontos ao Executivo.
Precatórios são indenizações pagas pelo Poder Público em ações já com trânsito em julgado no judiciário, ou seja, que não cabem mais recurso. Para o ano que vem, o município estima gastar aproximadamente R$ 32 milhões com pagamentos de sentenças judiciais nesta modalidade.
De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), consultados pela reportagem, entre 2019 e 2025 a Prefeitura de Maringá pagou indenizações em quase 400 ações judiciais já com trânsito em julgado.
Ainda conforme o TJ, atualmente há outros 288 processos, já finalizados, aguardando pagamentos por parte do Executivo. Pela lei, os pagamentos ocorrem seguindo uma ordem cronológica definida pelo Judiciário. No entanto, o projeto do Executivo aprovado na Câmara cria uma modalidade que pode dar celeridade aos pagamentos.
Segundo o texto, o credor poderá firmar um acordo direto com a Prefeitura e oferecer um desconto no valor que tem a receber. Quem apresentar os maiores descontos terá prioridade para receber antes dos demais credores.
De acordo com a Prefeitura de Maringá, isso será possível porque a proposta permite a cessão desses créditos a terceiros, criando novas formas de utilização dos precatórios. Quem adquirir um crédito poderá utilizá-lo para quitar débitos de divida ativa junto ao município ou para pagamento de outorga onerosa (instrumento urbanístico utilizado por empreendedores para obter autorização para construir acima do potencial básico para um terreno mediante contrapartida). Na prática, o credor passa a ter mais facilidade para antecipar o recebimento do valor devido, o comprador obtém uma alternativa para cumprir obrigações perante o município e a Prefeitura reduz o estoque de precatórios que precisará quitar futuramente.
O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, explica que a medida representa um avanço para a gestão fiscal e para a economia local ao criar novas oportunidades de utilização desses créditos. “É um resultado excelente para o município. Estamos criando uma alternativa que beneficia os detentores dos precatórios, amplia as possibilidades de negociação desses créditos e gera reflexos positivos para a arrecadação e para o desenvolvimento da cidade. A medida também vai estimular novos investimentos e ampliar a movimentação econômica, já que os créditos poderão ser utilizados em operações relacionadas à outorga onerosa e ao desenvolvimento de empreendimentos. É um passo que integra o conjunto de ações que temos adotado desde o início da gestão para modernizar os instrumentos de gestão fiscal e fomentar o desenvolvimento econômico com segurança jurídica e eficiência administrativa”, finaliza.
