Prefeitura havia pedido veto total ao projeto, aprovado no fim de março, alegando invasão de competências do município e da União. Texto foi rejeitado nesta terça-feira (9) por 18 votos a 3.
A Câmara de Maringá rejeitou nesta terça-feira (9), por 18 votos a 3, um veto da Prefeitura a um projeto de lei que pretende melhorar a sinalização em vias públicas que estejam interditadas por conta de obras na cidade. O texto, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), havia sido aprovado em três discussões no mês de março.
Na prática, o que o texto determina é que a sinalização por placas nessas vias, em caso de obras que impliquem na interdição parcial ou total do trecho, sejam ‘antecipadas’, com o objetivo de dar ao condutor a possibilidade de buscar rotas alternativas.
Conforme o texto, em vias com velocidade máxima de 40km/h, a sinalização deverá ser posicionada em, no mínimo, 200m antes da interdição. Em vias de até 80km/h, a placa deverá sinalizar a interdição 500m antes do trecho em obras e, acima de 80km/h, a sinalização deverá ocorrer 700m antes do local interditado.
No pedido de veto, a Prefeitura argumentava a possível impossibilidade de colocar o projeto em vigor. Segundo o Executivo, a proposta teria “vício de iniciativa” por disciplinar “matéria tipicamente administrativa, relacionada à organização, funcionamento e execução de serviços públicos de trânsito, impondo obrigações operacionais à Administração e definindo procedimentos técnicos a serem adotados pelos órgãos municipais”.
Ainda conforme a Prefeitura de Maringá, ao disciplinar o posicionamento de placas, o texto estaria alterando norma “amplamente regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN”, uma vez que “a criação de parâmetros distintos no âmbito municipal compromete a uniformidade do sistema nacional de trânsito e pode gerar insegurança jurídica e operacional”.
Ao Maringá Post, Mantovani alegou discordar das alegações. “A Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana) emitiu um parecer acerca disso e nós entendemos que não estamos falando aqui de placas de trânsito, são placas administrativas. Então quais são os argumentos para tentar derrubar esse projeto? Segundo a Semob, primeiro que esse projeto traz despesas não previstas em orçamento. Isso não procede, porque Maringá arrecadou ano passado, se não me engano, mais de R$ 50 milhões de reais com multas de trânsito e a lei é bem clara, este dinheiro é para gastar com trânsito, sinalização, placas, enfim. Não tem como falar que esse dinheiro não pode ser gastado com placas, mas lembrando que não são placas de trânsito. Outro fator também é que ele disse que as placas de trânsito são previstas em legislação federal e o município não pode legislar sobre isso. Mas esse projeto específico, ele não fala de placas de trânsito, são placas administrativas”, afirmou.
Apenas Guilherme Machado (PL), Luiz Neto (Agir) e Maninho (Republicanos) votaram pela manutenção do veto. O texto passará por mais uma discussão em plenário.
